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D.O. nº28576 de 01/09/2023
421 RESCIBMT Nº 421 24 08 2023 PORT544 PONTE BRANCA EMULTI
D.O. nº28576 de 01/09/2023

422 RESCIBMT Nº 422 24 08 2023 PORT544 PONTAL DO ARAGUAIA PO 46

D.O. nº28576 de 01/09/2023
423 RESCIBMT Nº 423 24 08 2023 PORT544 PONTAL DO ARAGUAIA PO 45

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 422 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 12265816000123004, para aquisição de equipamento de informática para atender a Unidade Básica de Saúde - PSF III Centro de Referência em Saúde Luzia Nogueira - CNES 2395614, no valor total de R$37.809,00 (Trinta e sete mil oitocentos e nove reais), para o município de Pontal do Araguaia, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art.35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Resolução nº 013/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Pontal de Araguaia de 17 de julho de 2023, aquisição de equipamento de informática no valor de R$ 37.809,00 (Trinta e sete mil e oitocentos e nove reais), a serem destinados ao município de Pontal do Araguaia para Unidade Básica de Saúde PSF III Centro de Referência em Saúde Luzia Nogueira CNES 2395614;

IX- O Parecer Técnico Nº00797/2023/DIRERSBG/SES, de 19 julho de 2023, favorável conforme análise documental realizada;

X- O Processo SIGADOC SES-PRO-2023/45648 de 19 de julho de 2023, do município de Pontal do Araguaia;

XI- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 046 de 25 de julho de 2023, que propõe sobre aprovação da proposta nº 12265816000123004, para aquisição de equipamento de informática no valor de R$ 37.809,00 (trinta e sete mil e oitocentos e nove reais), a serem destinados para Unidade Básica de Saúde PSF III Centro de Referência em Saúde Luzia Nogueira -CNES 2395614, do município de Pontal do Araguaia na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1ºAprovar a proposta nº 12265816000123004, para aquisição de equipamento de informática para atender a Unidade Básica de Saúde PSF III Centro de Referência em Saúde Luzia Nogueira - CNES 2395614 no valor total de R$ 37.809,00 (Trinta e sete mil e oitocentos e nove reais) para o município de Pontal do Araguaia, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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