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D.O. nº28576 de 01/09/2023
422 RESCIBMT Nº 422 24 08 2023 PORT544 PONTAL DO ARAGUAIA PO 46
D.O. nº28576 de 01/09/2023

423 RESCIBMT Nº 423 24 08 2023 PORT544 PONTAL DO ARAGUAIA PO 45

D.O. nº28576 de 01/09/2023
424 RESCIBMT Nº 424 24 08 2023 PORT544 PONTAL DO ARAGUAIA PO 21

  RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 423 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta para Estruturação da Atenção Especializada para aquisição de veículo de transporte sanitário adaptado, no valor total de R$304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), para a Secretaria Municipal de Saúde - CNES 5654181, município de Pontal do Araguaia, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art.35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- O Processo SIGADOC SES-PRO-2023/45613 de 19/07/2023;

IX- A Resolução nº 09/2023 do Conselho Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia, de 26 de maio de 2023, que aprova a Aquisição de Veículo de Transporte Sanitário adaptado para pessoas com deficiência, Proposta Nº 12265816000123003 e Valor da Proposta R$ 304.800,00;

X- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia Nº 045 de 25 de julho de 2023, que propõe sobre aprovação da para estruturação da Atenção Especializada para aquisição de veículo de transporte sanitário adaptado para transporte de pessoas com deficiência, no valor total de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde - CNES 5654181, para o município de Pontal do Araguaia, na Região de Saúde Garças Araguaia, no estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta de custeio para Estruturação da Atenção Especializada para aquisição de veículo de transporte sanitário adaptado, no valor total de R$ 304.800,00 (trezentos e quatro mil e oitocentos reais), para a Secretaria Municipal de Saúde - CNES 5654181, município de Pontal do Araguaia, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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