Legislação

D.O. nº28575 de 31/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00412

D.O. nº28575 de 31/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00411

D.O. nº28575 de 31/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00413

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00411 DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 15.132.967,68 (quinze milhões e cento e trinta e dois mil e novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2172	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	300.000,00
3108	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	2.395.000,00
3210	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	600.000,00
3549	04101	CASA CIVIL	8.707.967,68
3727	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	3.130.000,00
TOTAL			15.132.967,68

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2172	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3340	1.500.0000	300.000,00
ÓRGÃO: 4304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
21	127	518	2602	Regularização fundiária rural por interesse social	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	300.000,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 3108	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	2.253.000,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	1200	F	Anulação	4490	1.501.0100	142.000,00
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	2.395.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.395.000,00
PROCESSO : 3210	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	600.000,00
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	600.000,00
TOTAL DO PROCESSO	600.000,00
PROCESSO : 3549	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	450.000,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	2.648.579,33
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	732.035,47
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	219.450,30
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	529.625,71
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	157.071,55
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	1.428.464,83
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	1.501.0100	246.759,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	283.960,11
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	5.212,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	599.275,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	347.125,00
04	122	507	2568	Apoio ao Governador e Vice-governador do Estado nas suas Missões Institucionais	9900	F	Suplementação	4490	1.500.0000	172.600,00
04	122	507	2568	Apoio ao Governador e Vice-governador do Estado nas suas Missões Institucionais	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	620.637,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Missão institucional apoiada (Percentual)	100,00
04	122	507	2767	Ações de Cidadania e Voluntariado	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	67.171,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação social realizada (Unidade)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3191	1.500.0000	200.000,00
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	450.000,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.648.579,33
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	732.035,47
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	219.450,30
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	157.071,55
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	529.625,71
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	1.501.0100	246.759,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.428.464,83
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	283.960,11
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	5.212,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	599.275,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	347.125,00
04	122	507	2568	Apoio ao Governador e Vice-governador do Estado nas suas Missões Institucionais	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	172.600,00
04	122	507	2568	Apoio ao Governador e Vice-governador do Estado nas suas Missões Institucionais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	620.637,88
Meta Física Ajustada Neste Processo	Missão institucional apoiada (Percentual)	100,00
04	122	507	2767	Ações de Cidadania e Voluntariado	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	67.171,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação social realizada (Unidade)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Anulação	3191	1.500.0000	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	8.707.967,68
PROCESSO : 3727	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	3.130.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	35,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0200	F	Anulação	4490	1.501.0100	3.130.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.130.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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