Legislação

D.O. nº28575 de 31/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00411

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SEFAZ-DOR-2023/00413

D.O. nº28575 de 31/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00415

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00413 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 18.881.250,00 (dezoito milhões e oitocentos e oitenta e um mil e duzentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3690	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	18.851.250,00
3882	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	30.000,00
TOTAL			18.881.250,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3690	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	16.642.840,57
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	1.501.0100	2.057.159,43
06	422	519	2393	Promoção da erradicação do trabalho escravo	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	151.250,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Iniciativa realizada (Unidade)	1,00
14	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	3.100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento monitorado (Unidade)	13.500,00
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Refeição fornecida (Unidade)	46,00
06	181	519	2780	Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública ¿ RISP¿s.	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	65,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	9900	F	Anulação	3390	1.759.0000	151.250,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	18.851.250,00
PROCESSO : 3882	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0300	F	Suplementação	4450	1.500.0000	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	40,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0300	F	Anulação	4440	1.500.0000	30.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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