Legislação

D.O. nº28575 de 31/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00413

D.O. nº28575 de 31/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00415

D.O. nº28575 de 31/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00414

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00415 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 22.044.409,00 (vinte e dois milhões e quarenta e quatro mil e quatrocentos e nove reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2354	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	500.000,00
2879	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	835.000,00
3079	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	250.000,00
3093	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	89.409,00
3197	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	100.000,00
3651	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	20.000.000,00
3728	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	270.000,00
TOTAL			22.044.409,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2354	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	500.000,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0700	S	Suplementação	4441	1.500.0000	500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00
PROCESSO : 2879	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0600	S	Suplementação	4441	1.500.0000	250.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	3341	1.500.0000	300.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	S	Suplementação	3340	1.500.0000	285.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	550.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	285.000,00
TOTAL DO PROCESSO	835.000,00
PROCESSO : 3079	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	250.000,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0700	S	Suplementação	4441	1.500.0000	250.000,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00
PROCESSO : 3093	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	89.409,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	89.409,00
TOTAL DO PROCESSO	89.409,00
PROCESSO : 3197	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	100.000,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3350	1.500.0000	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 3651	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	1.500.0000	20.000.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	20.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000.000,00
PROCESSO : 3728	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	270.000,00
ÓRGÃO: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
06	125	506	2385	Execução das ações de educação para o trânsito	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	270.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida por ação (Unidade)	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	270.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28575 de 31/08/2023SEFAZ-DOR-2023/00413

D.O. nº28575 de 31/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00415

D.O. nº28575 de 31/08/2023SEFAZ-DOR-2023/00414

D.O. nº28575 de 31/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00413

D.O. nº28575 de 31/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00414