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D.O. nº29156 de 21/01/2026
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO
D.O. nº29156 de 21/01/2026

DOE -DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº29156 de 21/01/2026
DOE- DESPACHO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual:

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 20 de janeiro 2026.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

PROCURADOR
000206/2022 (ELETRÔNICO) MAURO DONISETI SILVÉRIO RODRIGUES 27805190968

0192004722

DE

10/11/2022

000144/2023

ANDRÉIA GONÇALVES

OAB/MT 13.659
322325/2020 NELI EMÍLIA DOMINGUES 17553032115

200431542

DE

03/09/2020

              01/SGPA/SEMA/2026

CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JÚNIOR

OAB/MT 13.034
402975/2021 GREZIELE BARRANCO PASSAMAI 00019911165

210432937

DE

31/08/2021

             01/SGPA/SEMA/2026

DANIELI FELBER

OAB/MT 10.623
67285/2013 D. GALO E CIA LTDA 78731619000163

137902

DE

13/02/2013

182/SPGA/SEMA/2025

ALEANDRA FRANCISCA DE OUZA OAB/MT 6.249

WILLIAN VINICIUS DE OLIVEIRA OAB/MT 27.479/O
13329/2022 CLAUDIR VULCZAK 33710260949

22043991

DE

06/04/2022

181/SGPA/SEMA/2025

GABRYEL STAUT ALBANEZE OAB/MT 15.521
151527/2021 MICHELE BERNADETE ROCHA 00314547126

21203201

DE

23/03/2021

05/SGPA/SEMA/2026

MARCELO HENRIQUE CICERO LEITE

OAB/MT 35.375/O
257078/2014 (ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE BORGES 55954464120

0000138528

DE

02/05/2014

007124/2025

EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT 24.075/O
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