Legislação

D.O. nº29150 de 13/01/2026
EDITAL Nº 02-2026 - 1 REUNIÃO ORDINÁRIA PLENO

D.O. nº29156 de 21/01/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 001 (F)

D.O. nº29156 de 21/01/2026
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - INTERLOCUTÓRIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30% à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 21 de Janeiro de 2026.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
Maximiliano Weslen de Oliveira	045.*.*-31	ELIAN JADER S. DEVEKE (CPF 894.*.*-25)	151524	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2265/SGPA/SEMA/2022	R$ 803.000,00
José Almir dos Santos	428.*.*-34		22043884	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1421/SGPA/SEMA/2024	R$ 3.359,80
Imacom Indústria de Madeiras Conselvan Eireli	41.680.304/0001-24		22203648	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1865/SGPA/SEMA/2024	R$ 9.585,00
Solar Madeiras Eireli	18.457.078/0001-03	RENATA VIVIANE (OAB/MT 9.465)	22203211	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 715/SGPA/SEMA/2024	R$ 8.631,90
Madeireira Yguarai LTDA.	33.087.144/0001-86	MARCO ANTÔNIO JOBIM (OAB/MT 6412)	22203242	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1377/SGPA/SEMA/2024	R$ 7.908,60
Adelar Balestrin	399.*.*-53	VINICIUS RIBEIRO MOTA (OAB/MT 10.491)	22203460	ACÓRDÃO 58/2025	R$ 84.206,10
Madeireira Zubler Eireli - ME	20.100.166/0001-97		211131114	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 920/SGPA/SEMA/2022	R$ 4.735,50
Aparecido Dos Santos	301.*.*-68		200432267	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 650/SGPA/SEMA/2022	R$ 187.334,61
Antonio Jose Dos Santos	534.*.*-34		22153665	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1266/SGPA/SEMA/2024	R$ 12.960,00
Walneide Herdt	675.*.*-49	RAFAEL JOSÉ PAULI (OAB/MT 20.244/O)	22033598	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1614/SGPA/SEMA/2024	R$ 2.289.650,00
Mário Gomes	418.*.*-49	FRANCISCO JOSÉ MARTINS NETO (CREA/MT 026450)	221731386	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1294/SGPA/SEMA/2024	R$ 121.883,00
D D da Cruz Eireli	34.440.265/0001-22		22113573	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1958/SGPA/SEMA/2024	R$ 11.520,00
Aerosara Aviação Agricola LTDA ME	04.502.180/0001-60		111597	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4313/SGPA/SEMA/2021	R$ 184.335,60
Roberto Aparecido Floriano	593.*.*-25		220431175	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1594/SGPA/SEMA/2024	R$ 1.419,00
Transportadora Goianese LTDA EPP	07.094.631/0001-66		22573416	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1454/SGPA/SEMA/2024	R$ 8.214,84
Afg Brasil S/A	03.209.087/0001-08		1504	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5246/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.063.498,42
Edvaldo Alves da Silva	933.*.*-15		221032759	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3352/SGPA/SEMA/2023	R$ 61.780,00
Valdezira da SIlva Oliveira	839.*.*-87		22043013	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1211/SGPA/SEMA/2024	R$ 49.252,45
Jardel Alexandre Lopes	025.*.*-93		22043770	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1383/SGPA/SEMA/2024	R$ 204.245,69
Jacinta Alves da Rocha	978.*.*-00		20043596	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6400/SGPA/SEMA/2021	R$ 13.750,00
Antônio Valdeci Ponciano dos Santos	408.*.*-15	ANTÔNIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA (OAB/MT 10.168)	221532738	ACÓRDÃO 34/2025	R$ 25.500,00
Valmir Gatto	395.*.*-87	FABRICIO SCHABAT MENSCH (OAB/MT 25.550-O)	220431475	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1959/SGPA/SEMA/2024	R$ 1.867,00
André Pascoal da Costa	024.*.*-86		159490	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1136/SGPA/SEMA/2022	R$ 5.000,00
João Batista Dias de Souza	496.*.*-15		220431193	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4277/SGPA/SEMA/2023	R$ 76.999,06
Colonizadora Gaúcha LTDA	14.910.731/0001-89		221132901	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1967/SGPA/SEMA/2024	R$ 439.022,00
Odair Casarotto	038.*.*-98		22203658	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1927/SGPA/SEMA/2024	R$ 44.567,60
Josué De Oliveira	924.*.*-34		200432024	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3286/SGPA/SEMA/2022	R$ 122.850,00
Hélio Slongo	535.*.*-87		0090	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5157/SGPA/SEMA/2020	R$ 863.580,70
Luiz Claudio Rodrigues da Cunha	672.*.*-72	JOB MOREIRA RIBEIRO (CREA 120.239.058-7)	200431999	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1665/SGPA/SEMA/2022	R$ 33.600,00
Antônio Carlos Pereira Martins	862.*.*-30		22043622	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0126/SGPA/SEMA/2024	R$ 11.733,60
Generoso Assis Do Amaral	079.*.*-04	VALDINEIA ETERNA ANDRADE (OAB/MT 21065/O)	22133817	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1220/SGPA/SEMA/2024	R$ 18.857,50
Rominas Materiais para Construção LTDA	41.318.947/0001-22		221131662	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 763/SGPA/SEMA/2024	R$ 7.350,00
B.M da Silva	40.529.582/0001-12		22573159	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1439/SGPA/SEMA/2024	R$ 11.388,57
B.M da Silva	40.529.582/0001-12		22573155	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1434/SGPA/SEMA/2024	R$ 12.685,71
Coop. Hab. e Cond. Autônoma do Estado de Mato Grosso	00.124.371/0001-85		200131054	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3171/SGPA/SEMA/2022	R$ 100.000,00
Daniel Pires Roelles	527.*.*-04		116837	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4018/SGPA/SEMA/2022	R$ 10.719,30
CG Mendes Comércio de Materiais de Construção LTDA - ME	10.486.453/0001-23		22113928	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1062/SGPA/SEMA/2024	R$ 23.210,10
João Batista Alves de Souza	617.*.*-72	JOSÉ EDUARDO RODRIGUES F. NOGUEIRA (OAB/MT 20.279)	165423	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1355/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.020,00
José Altair Braz de Oliveira	017.*.*-69		158047	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1880/SGPA/SEMA/2024	R$ 10.000,00
Osmar Aparecido Vettore	364.*.*-25		107539	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6.195/SGPA/SEMA/2021	R$ 8.500,00
Flábio Ricardo Pawlina do Amaral	565.*.*-00	ANÍBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB/MT 21.051/B)	220432561	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1475/SGPA/SEMA/2024	R$ 37.110,00
Gustavo Martins Vieira	611.*.*-72		212031097	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1370/SGPA/SEMA/2024	R$ 964.336,00
ESPOLIO Lauro Waldemar Heinze	027.*.*-91	GALENA CHAVES DA COSTA (OAB/MT 11.902-B)	210433384	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1651/SGPA/SEMA/2024	R$ 226.350,00
Gilmar Vieira Cardoso	812.*.*-91		22203101	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1359/SGPA/SEMA/2024	R$ 56.023,00
Márcio José de Souza	930.*.*-68		001	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6254/SGPA/SEMA/2021	R$ 35.193,18
Ormindo Lima Castanon	103.*.*-15		22203142	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1635/SGPA/SEMA/2024	R$ 1.582,00
Luís Rodrigues	767.*.*-20		221732460	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1308/SGPA/SEMA/2024	R$ 492.400,00
A. J. Comércio de Madeira LTDA - ME	24.103.410/0001-26		176240	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6337/SGPA/SEMA/2021	R$ 5.669,37
Osiris Oliva	010.*.*-53		193306	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6327/SGPA/SEMA/2021	R$ 5.000,00
Espólio Jerônimo de Carvalho David	045.*.*-00		21203997	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4167/SGPA/SEMA/2023	R$ 351.339,30
Antônio Paulo Tinoco	467.*.*-34	LEANDRO MORAES DE MELO (OAB/MT 31806/O)	22203340	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1141/SGPA/SEMA/2024	R$ 414.741,15
Raimundo Silva	921.*.*-72		22203341	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1466/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.000,00
W. M. Ind. e Com. de Madeiras Eireli	28.488.656/0001-14		21033140	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1917/SGPA/SEMA/2023	R$ 6.312,90
Mário Rosa Aguis	708.*.*-20		220431101	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1227/SGPA/SEMA/2024	R$ 55.250,00
Marli Alves Macena Duarte	031.*.*-54		22123038	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 484/SGPA/SEMA/2024	R$ 2.000,00
R.Simão da Silva	29.654.774/0001-18		20043058	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1405/SGPA/SEMA/2022	R$ 194.183,10
Orlando Marcelino da Silva	572.*.*-72		22563032	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1871/SGPA/SEMA/2024	R$ 56.425,91
José Rodrigues de Oliveira	174.*.*-34		22213072	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1565/SGPA/SEMA/2024	R$ 1.058.125,00
Roberto Luiz Destri	490.*.*-44		22203065	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 691/SGPA/SEMA/2024	R$ 275.479,50
Isaías Caetano Costa	927.*.*-34		221631989	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4194/SGPA/SEMA/2023	R$ 538.500,00
João Francisco de Azevedo	157.*.*-20		220432272	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3827/SGPA/SEMA/2023	R$ 218.148,43
BR Recapadora de Pneus Eireli	35.933.279/0001-40	TANIA DA LUZ DE AMORIM DIAS (CPF 844.*.*-53)	22353951	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1905/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.000,00
Dedino Alves Mendes	037.*.*-09		1081	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0269/SGPA/SEMA/2024	R$ 559.960,00
Osmar Denzer	557.*.*-91	MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB/MT 31.316B)	221632942	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1718/SGPA/SEMA/2024	R$ 1.191.350,00
Geraldino Barbosa De Queiroz	796.*.*-15		220432010	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4051/SGPA/SEMA/2023	R$ 291.976,72
Ademir Teodoro de Souza	221.*.*-53		22203382	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1285/SGPA/SEMA/2024	R$ 120.064,70
Luciano Rodrigues Pinheiro	007.*.*-97		22203040	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0021/SGPA/SEMA/2024	R$ 30.389,00
Valdecir Cavalheiro de Oliveira	018.*.*-52		220431421	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4200/SGPA/SEMA/2023	R$ 55.910,63
Josue Batista Marchiosi	515.*.*-68	PATRÍCIA SILVA CARDOSO (OAB/MT 29.689/B)	210432143	ACÓRDÃO 95/2025	R$ 65.300,00
Edicléia Maria Silva Ribeiro	603.*.*-87		221331925	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1445/SGPA/SEMA/2024	R$ 4.518,70
Willian da Silva Ramos	977.*.*-72		210432659	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 323/SGPA/SEMA/2024	R$ 684.661,98
Waldeir Aparecido Gomes	420.*.*-53	PATRÍCIA SILVA CARDOSO (OAB/MT 29.689/B)	221631976	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1317/SGPA/SEMA/2024	R$ 400.000,00
S.V de Castro e Castro LTDA.	09.112.405/0001-96		109588	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 397/SGPA/SEMA/2022	R$ 10.000,00
Adenilson Tozzo	577.*.*-00		134139	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3447/SGPA/SEMA/2023	R$ 12.600,00
Sergio de Oliveira Silva	650.*.*-53		210434459	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2457/SGPA/SEMA/2023	R$ 12.440,00
Enoque Borges Dos Santos	702.*.*-49		200431554	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2.182/SGPA/SEMA/2022	R$ 9.370,00
Curitiba Transportes Eireli -ME	10.541.120/0001-50		201132420	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2168/SGPA/SEMA/2023	R$ 9.306,90
GD Araujo - ME	08.343.769/0001-14		4004	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.868/SGPA/SEMA/2022	R$ 15.000,00
Ivanir Luis Lanzarini	758.*.*-34		21113688	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6609/SGPA/SEMA/2021	R$ 565.425,00
Ivanir Luis Lanzarini	758.*.*-34		22573285	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 866/SGPA/SEMA/2024	R$ 911.856,50
Ivanei Pires da Silva	842.*.*-91		22043326	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1171/SGPA/SEMA/2024	R$ 285.274,48
Rosilene Rodrigues Santos	752.*.*-34		20043310	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5118/SGPA/SEMA/2021	R$ 125.450,00
J. Lisboa de Lima	37.254.792/0001-30		22573001	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0034/SGPA/SEMA/2024	R$ 18.011,55
Gilmar Piacentini	388.*.*-68		22573270	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1694/SGPA/SEMA/2024	R$ 69.690,70
Sebastião Teixeira	409.*.*-34		21203231	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 291/SGPA/SEMA/2024	R$ 38.281,50
Éder Estevam Pereira	081.*.*-03	HUGO LEON SILVEIRA (OAB/MT 16.671-B)	221631700	ACÓRDÃO 129/2025	R$ 43.162,40
Celso Alexandre	003.*.*-44		20043408	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1831/SGPA/SEMA/2022	R$ 521.200,00
Savana Aero Agrícola LTDA.EPP	32.979.882/0001-75	BEATRIZ AGNES (OAB/MT 17.378)	22013541	ACÓRDÃO 144/2025	R$ 4.000,00
Gladicir Iliseu Ferreira	018.*.*-67		210432441	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2789/SGPA/SEMA/2023	R$ 173.200,00
Nelson Alves Rodrigues	193.*.*-91		210432457	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2700/SGPA/SEMA/2023	R$ 188.502,54
Marcelo da Silva Dias	005.*.*-55		200432168	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2458/SGPA/SEMA/2022	R$ 291.645,95
Sheila Maria Silva dos Santos	003.*.*-40		22043110	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2014/SGPA/SEMA/2024	R$ 4.150,00
Antônio Carmo Piacente Reis	539.*.*-00		22203105	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2016/SGPA/SEMA/2024	R$ 659.177,00
Condado Agricultura e Pecuária LTDA	58.570.482/0001-03	JOÃO MAURICIO VALONE (OAB/SP 25.052)	22043333	ACÓRDÃO 48/2025	R$ 1.121.540,00
Maria Aparecida Ribeiro bustamente	396.*.*-34		210432575	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2698/SGPA/SEMA/2023	R$ 1.809.400,00
J.R.S Indústria e Comércio de Madeiras Ltda-ME	13.823.889/0001-59	RENATA VIVIANE DA SILVA (OAB/MT 9.465)	20203326	ACÓRDÃO 693/2024	R$ 9.846,30
Laura Cleide R da Silva	694.*.*-04		1768	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3935/SGPA/SEMA/2023	R$ 10.000,00
Adriano Demarco Aguero	007.*.*-40		221632807	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1969/SGPA/SEMA/2024	R$ 530.325,00
Célia Luiz de Freitas	167.*.*-95		21163512	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2346/SGPA/SEMA/2023	R$ 170.670,00
Ronei Francisco da Silva	852.*.*-04	PATRÍCIA SILVA CARDOSO (OAB/MT 29689/B)	221632713	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1839/SGPA/SEMA/2024	R$ 385.700,00
Cuyabana Cervejaria Artesanal LTDA	26.382.980/0001-28	CAMILA ANDRETTY (OAB/MT 17.634)	22013098	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 316/SGPA/SEMA/2025	R$ 70.000,00
Raquel Moreira de Melo	055.*.*-07		21033084	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2689/SGPA/SEMA/2023	R$ 156.500,00
Antônio Santiago Rosa	566.*.*-34	ANDRÉ JULIANO PERES PERES (OAB/MT 16.889-B)	21203208	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3233/SGPA/SEMA/2023	R$ 150.000,00
Ismael da Silva Santana	188.*.*-15		200331191	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1748/SGPA/SEMA/2024	R$ 3.426.450,00
Valdemir de Souza SIlva	027.*.*-37		136429	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4265/SGPA/SEMA/2021	R$ 5.974,80
Dimas Simoes Franco Junior	088.*.*-04		210434100	ACÓRDÃO 337/2024	R$ 188.716,00
João Augusto Leite	559.*.*-87		210433313	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1986/SGPA/SEMA/2023	R$ 331.152,19
Marlene Aparecida Pinto	990.*.*-20		21033357	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4399/SGPA/SEMA/2022	R$ 130.421,50
I dos S. Passos Eireli	23.204.054/0001-74		211131130	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2032/SGPA/SEMA/2023	R$ 6.582,00
Zoeli Biz Pasini	808.*.*-49		210431602	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2720/SGPA/SEMA/2023	R$ 1.780.300,00
Waldemar de Souza Rodrgiues	509.*.*-53	Alexandre Magno Zarpellon (OAB/MT 25.838)	210432166	ACÓRDÃO 386/2024	R$ 275.300,00
C3WA Empreendimentos Imobiliários LTDA	03.799.597/0001-74	Patrícia Gevezzier Podolan (OAB/MT 6.581)	193125E	ACÓRDÃO 484/2024	R$ 165.000,00
Agropecuária Tarigará LTDA	15.949.977/0001-27	João Paulo Moreschi (OAB/MT 11.686)	210434000	ACÓRDÃO 392/2024	R$ 1.737.300,00
Ricardo Machado Oliveira	651.*.*-91		220332618	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 044/SGPA/SEMA/2024	R$ 4.552.735,00
Colonizadora Sorriso LTDA	03.989.563/0001-42	Rogério Caporossi e Silva (OAB/MT 6.183)	156616	ACÓRDÃO 549/2024	R$ 861.654,35
Flávio Ramos Piardi	536.*.*-91		213432230	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 485/SGPA/SEMA/2024	R$ 10.000,00
Sidnei Batista da Silva	628.*.*-06		210432245	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2342/SGPA/SEMA/2023	R$ 276.850,00
Antenor Grespan	422.*.*-34	Zainni Michenko (OAB/MT 27.033)	212031063	ACÓRDÃO 127/2025	R$ 520.000,00
João Rosa de Jesus	406.*.*-15		210431917	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 267/SGPA/SEMA/2024	R$ 93.650,00
José Valdomiro Volpe	192.*.*-06	Kelton Alfredo Volpe (OAB/MT 19.741)	161083	ACÓRDÃO 161/2025A	R$ 206.550,00
Ana Paula da Cruz	040.*.*-78		22043565	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 362/SGPA/SEMA/2024	R$ 14.206,00
Adão Felipe Marciniak	055.*.*-27	Felipe Argolo Chaves (OAB/MT 27.033)	210434057	ACÓRDÃO 41/2025	R$ 87.135,92
Valdivino Batista de Andrade	301.*.*-72		22203095	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 693/SGPA/SEMA/2024	R$ 1.540,00
Ary Dal Vitt dos Santos	446.*.*-15		210332593	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 0065/SGPA/SEMA/2023	R$ 820.870,30

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