Legislação

D.O. nº28568 de 22/08/2023
Resolução nº 023 2023 CEDTUR Aprovação da Nova Redação dos Artigos do Decreto n° 1080 2017

D.O. nº28575 de 31/08/2023

RESOLUÇÃO Nº 046 2023 SEDEC Programas Lei 631 2019

D.O. nº28580 de 11/09/2023
Resolução nº 254_2023 - Ata da 12ª Reunião Ordinária do CODEM

RESOLUÇÃO Nº 046/2023 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em julho de 2023, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	ADILSON LUIS GHENO	931.880.300-10	13.519.579-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
2	ADILSON LUIS GHENO	931.880.300-10	13.519.579-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
3	ADOLAR POLETTO	335.771.969-04	13.237.485-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
4	ADRIANA CARVALHO PEREIRA	29.427.350/0001-10	13.989.366-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
5	AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA	04.165.520/0001-05	13.198.303-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
6	AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA	04.165.520/0001-05	13.198.303-2	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2023
7	AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA	04.165.520/0002-96	13.363.098-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
8	AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA	04.165.520/0002-96	13.363.098-6	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2023
9	AGROPECUARIA VO GEMA LTDA	40.860.778/0001-95	13.885.410-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
10	AGROPECUARIA ZAMBONI LTDA	49.998.741/0001-00	13.992.166-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
11	ALEX ROBERTO DOS SANTOS ARRUDA	698.837.181-87	14.006.178-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/07/2023
12	ALEX ROBERTO DOS SANTOS ARRUDA	698.837.181-87	14.006.178-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
13	ALEXANDRA PANCOTTE	903.850.121-87	14.003.104-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/07/2023
14	ALEXANDRA PANCOTTE	903.850.121-87	14.003.104-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
15	ALEXANDRA PANCOTTE	903.850.121-87	14.003.104-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
16	ALGODOEIRA SCHNEIDER LTDA	49.891.414/0001-47	13.987.425-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
17	AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA	77.294.254/0055-87	13.324.155-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
18	AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA	77.294.254/0055-87	13.324.155-6	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/09/2023
19	ANDRE CARLOS ADAMS	559.360.081-34	13.256.548-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
20	ANNA BERTOTTO TRICHES E OUTROS	976.266.431-00	13.581.237-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
21	ANTONIO DONIZETE AGUILERA	140.539.001-82	13.260.729-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
22	ANTONIO DONIZETE AGUILERA	140.539.001-82	13.267.104-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
23	ASCIA COMERCIO DE QUADRICICLOS E UTV LTDA	40.104.197/0001-23	13.985.623-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
24	ASCIA COMERCIO DE QUADRICICLOS E UTV LTDA	40.104.197/0002-04	13.998.343-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
25	ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA	28.258.221/0001-83	13.693.741-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
26	ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA	28.258.221/0002-64	13.693.745-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
27	ASCIA COMERCIO DE VEICULOS MITSUBISHI LTDA	35.335.350/0001-93	13.789.639-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
28	BIOFABRICA INSUMOS AGRICOLAS LTDA	50.076.020/0001-14	13.989.967-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	17/07/2023
29	BIOFABRICA INSUMOS AGRICOLAS LTDA	50.076.020/0001-14	13.989.967-7	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
30	BIOFABRICA INSUMOS AGRICOLAS LTDA	50.076.020/0001-14	13.989.967-7	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/09/2023
31	BIOPLANTA NUTRICAO VEGETAL, INDUSTRIA E COMERCIO S.A.	20.310.689/0001-68	13.546.263-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
32	BIOPLANTA NUTRICAO VEGETAL, INDUSTRIA E COMERCIO S.A.	20.310.689/0001-68	13.546.263-0	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/09/2023
33	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0047-82	14.006.500-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
34	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0047-82	14.006.500-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
35	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0048-63	14.006.424-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
36	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0048-63	14.006.424-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
37	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0049-44	14.006.492-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
38	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0049-44	14.006.492-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
39	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0050-88	14.008.924-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
40	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0050-88	14.008.924-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
41	BRUNO WEBBER	023.413.631-64	13.775.183-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
42	C L COMERCIO DE BALANCAS E SERVICOS LTDA	05.511.097/0001-10	13.520.964-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/07/2023
43	C L COMERCIO DE BALANCAS E SERVICOS LTDA	05.511.097/0001-10	13.520.964-1	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
44	C L COMERCIO DE BALANCAS E SERVICOS LTDA	05.511.097/0001-10	13.520.964-1	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/09/2023
45	C L COMERCIO DE BALANCAS E SERVICOS LTDA	05.511.097/0001-10	13.520.964-1	PD000029 - Prodeic Investe Papel e Produtos de Papel	01/09/2023
46	CENTRO OESTE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA	39.834.512/0001-99	13.843.987-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
47	CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR	109.735.081-91	13.374.605-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/07/2023
48	CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR	109.735.081-91	13.374.605-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
49	CLARICE STEIN	616.011.529-49	13.239.393-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
50	CLAUDIMIR CAPITANIO E OUTRO	266.326.750-34	13.243.940-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
51	CLAUDINHO EM GERAL MERCEARIA LTDA	51.137.631/0001-98	14.004.346-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
52	CLAUDIO JOSE ZANCANARO	498.844.419-87	13.265.541-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
53	COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA	03.790.904/0001-56	13.094.461-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
54	COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA	03.790.904/0001-56	13.094.461-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
55	COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA	03.790.904/0002-37	13.197.101-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
56	COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA	03.790.904/0003-18	13.309.561-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
57	COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA	03.790.904/0004-07	13.446.912-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
58	COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA	03.790.904/0005-80	13.831.070-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
59	COMERCIAL CARAPA DE SECOS E MOLHADOS LTDA	03.790.904/0006-60	13.910.782-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
60	CONCRETUBOS PREMOLDADOS LTDA	17.857.382/0003-39	13.951.065-6	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/09/2023
61	CREMOSO ALIMENTOS LTDA	05.229.004/0001-60	13.211.068-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
62	CRISTIANO MASSAROLI	621.090.571-49	13.341.065-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
63	DEBORA BERVIG	029.401.961-84	13.825.097-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
64	DECORE PAPEL DE PAREDE LTDA	32.381.028/0001-02	13.749.281-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
65	EDUARDO DE ALMEIDA LTDA	13.552.152/0005-72	14.008.191-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
66	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	27/07/2023
67	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
68	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
69	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
70	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/09/2023
71	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2023
72	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
73	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2023
74	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2023
75	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2023
76	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/09/2023
77	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2023
78	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2023
79	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2023
80	EGON HOEPERS JUNIOR E OUTRA	593.222.331-68	13.962.446-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2023
81	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
82	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
83	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
84	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
85	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2023
86	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
87	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2023
88	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2023
89	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2023
90	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/09/2023
91	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2023
92	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2023
93	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2023
94	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2023
95	ELIZEU POLICENA DE SOUZA	023.227.109-70	14.009.519-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/09/2023
96	ESMERALDA AGROPECUARIA LTDA	20.978.682/0001-19	13.562.340-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
97	EURO DIESEL SISTEMAS DE INJECAO DIESEL LTDA	49.203.627/0001-39	13.977.661-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
98	FABIO ROMEU FROELICH	024.876.011-40	14.009.386-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/07/2023
99	FABIO ROMEU FROELICH	024.876.011-40	14.009.386-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
100	FABIO ROMEU FROELICH	024.876.011-40	14.009.386-9	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
101	FOX AVIACAO AGRICOLA LTDA	36.832.893/0001-89	13.966.542-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
102	FRANCISCO GUARNIERI TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTDA	47.537.781/0002-00	13.975.647-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
103	FREDERICO FORNI TOMAZ	361.010.278-05	14.008.608-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/07/2023
104	FREDERICO FORNI TOMAZ	361.010.278-05	14.008.608-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
105	GABRIEL LUCAS TRANSPORTES LTDA	51.103.512/0001-14	14.003.847-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
106	GERALDO R S NOIA & CIA LTDA	50.970.969/0001-63	14.002.051-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
107	GMP LOGISTICA E TRASNPORTE LTDA	33.182.428/0001-51	13.762.278-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
108	GRAZIELA FILIPETTO BOUCHARDET	695.461.261-87	13.374.745-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	13/07/2023
109	GRAZIELA FILIPETTO BOUCHARDET	695.461.261-87	13.374.745-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
110	GUSTAVO PATRIOTA	667.510.201-04	13.298.058-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
111	H C TRANSPORTES E SERVICOS LTDA	51.444.489/0001-21	14.008.613-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
112	INCOMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA	51.395.708/0001-20	14.007.981-5	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/09/2023
113	INCOMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA	51.395.708/0001-20	14.007.981-5	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/09/2023
114	INCOMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA	51.395.708/0001-20	14.007.981-5	PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos	01/09/2023
115	J. C MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA	14.067.489/0001-23	13.431.323-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
116	J. P. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA	19.735.368/0001-26	13.530.710-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
117	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	05/07/2023
118	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
119	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
120	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
121	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/09/2023
122	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2023
123	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
124	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2023
125	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2023
126	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2023
127	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/09/2023
128	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2023
129	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2023
130	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2023
131	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2023
132	JOAO BATISTA PIRES MARTINS	995.605.261-20	14.006.085-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/09/2023
133	JOSMAR JOSE DE SOUZA	772.967.029-15	13.776.251-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/07/2023
134	JOSMAR JOSE DE SOUZA	772.967.029-15	13.776.251-8	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
135	KAOPA OLEO VEGETAL E TORTA DE ALGODAO LTDA	36.887.591/0001-08	13.810.481-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
136	KAOPA OLEO VEGETAL E TORTA DE ALGODAO LTDA	36.887.591/0001-08	13.810.481-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
137	KELLY PREDIGER BARIVIERA	024.738.551-45	13.390.934-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
138	KELLY PREDIGER BARIVIERA	024.738.551-45	13.390.934-4	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
139	KLM PARTICIPACOES LTDA	12.296.012/0001-94	13.812.238-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
140	L. A. ROMEIRO & CIA LTDA	41.789.800/0001-10	14.006.915-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
141	LIANI MARCIA STEIN BREMM	577.387.189-00	13.866.168-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
142	LUCAS NUNES FREIRE	017.541.130-10	14.010.998-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
143	LUCAS NUNES FREIRE	017.541.130-10	14.010.998-6	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
144	LUCAS NUNES FREIRE	017.541.130-10	14.010.998-6	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/09/2023
145	LUIZ CARLOS CAPRA E OUTRO	307.828.480-87	13.358.285-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/07/2023
146	LUIZ CARLOS CAPRA E OUTRO	307.828.480-87	13.358.285-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
147	LUME TRANSPORTES LTDA	07.528.786/0001-63	13.836.003-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
148	LUZIANO BORGES MUNIZ NETTO	014.787.561-79	13.396.420-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/07/2023
149	LUZIANO BORGES MUNIZ NETTO	014.787.561-79	13.396.420-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
150	MARIO ROBERTO CANDIA DE FIGUEIREDO	298.435.027-87	13.260.136-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
151	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
152	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
153	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
154	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
155	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/09/2023
156	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2023
157	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
158	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2023
159	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2023
160	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2023
161	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/09/2023
162	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2023
163	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2023
164	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2023
165	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2023
166	MARTA BOFF HERMMAN E OUTROS	001.908.220-74	13.886.147-1	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/09/2023
167	MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA	13.338.712/0001-67	13.416.592-6	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
168	MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA	13.338.712/0002-48	13.851.338-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
169	MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA	13.338.712/0002-48	13.851.338-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
170	MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA	13.338.712/0004-00	13.965.088-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
171	MARTINS & MARTINS LTDA	03.790.896/0001-48	13.094.462-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
172	MARTINS & MARTINS NETO LTDA	13.338.773/0001-24	13.416.636-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
173	MARTINS & MARTINS NETO LTDA	13.338.773/0002-05	13.906.982-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
174	MARTINS & MARTINS NETO LTDA	13.338.773/0003-96	13.960.511-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
175	MAURO FERNANDO SCHAEDLER	503.227.459-34	13.231.264-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
176	MELO & CEMBRANI LTDA EPP	01.889.626/0001-63	13.189.448-0	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
177	MELO & CEMBRANI LTDA EPP	01.889.626/0001-63	13.189.448-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2023
178	METAL ACO FERRAGENS TRANSPORTE E SERVICO LTDA	47.040.968/0001-05	13.959.017-0	PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica	01/09/2023
179	MILTON ANTONIO SERRAGLIO LTDA	49.963.529/0001-08	13.988.438-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
180	NADIR KLEHM LTDA	48.669.698/0002-40	14.006.071-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
181	NOBREZAS COMERCIO DE PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	13.255.467/0001-24	13.414.650-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
182	NOBREZAS COMERCIO DE PESCADOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	13.255.467/0002-05	13.971.253-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
183	NOGUEIRA AGROPECUARIA LTDA	28.563.119/0005-15	14.007.511-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	14/07/2023
184	NOGUEIRA AGROPECUARIA LTDA	28.563.119/0005-15	14.007.511-9	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
185	ODETE BRESCANSIN PREDIGER	776.608.621-20	13.432.644-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
186	ODETE BRESCANSIN PREDIGER	776.608.621-20	13.432.644-0	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
187	OILEMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA	32.424.354/0003-11	14.009.034-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/07/2023
188	OILEMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA	32.424.354/0003-11	14.009.034-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
189	OILEMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA	32.424.354/0003-11	14.009.034-7	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2023
190	OILEMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA	32.424.354/0003-11	14.009.034-7	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2023
191	OILEMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA	32.424.354/0003-11	14.009.034-7	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2023
192	OILEMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA	32.424.354/0003-11	14.009.034-7	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/09/2023
193	OILEMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA	32.424.354/0003-11	14.009.034-7	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2023
194	OILEMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA	32.424.354/0003-11	14.009.034-7	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2023
195	OILEMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA	32.424.354/0003-11	14.009.034-7	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2023
196	OILEMA COMERCIO DE SEMENTES LTDA	32.424.354/0003-11	14.009.034-7	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2023
197	PALU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	15.222.512/0001-70	13.450.143-8	PD000010 - PRODEIC Investe Frigoríficos de Suínos Mato Grosso	01/09/2023
198	PAMELA KATHRINY PEREIRA BERTOLDO 05009328160	41.682.484/0001-83	13.869.765-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
199	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
200	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé	01/09/2023
201	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
202	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2023
203	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2023
204	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2023
205	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/09/2023
206	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2023
207	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2023
208	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2023
209	PAULO HENRIQUE TRINCAUS E OUTRA	027.724.271-10	14.007.965-3	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2023
210	PAULO SERGIO ALVES DE MELLO ME	20.285.160/0001-31	13.545.024-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/07/2023
211	PAULO SERGIO ALVES DE MELLO ME	20.285.160/0001-31	13.545.024-1	PD000002 - PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso	01/09/2023
212	PAULO SERGIO SABINO DE SOUZA	26.831.079/0001-96	13.666.867-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
213	R. P. MARTINS LTDA	12.454.986/0001-59	13.400.484-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
214	R. Z. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	44.960.742/0001-34	13.917.318-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
215	RADIO CENTRO OESTE LTDA	09.606.865/0002-51	13.398.321-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
216	RADIO E TELEVISAO MATOGROSSENSE LTDA	12.372.735/0001-25	13.403.525-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
217	RADIO E TELEVISAO MATOGROSSENSE LTDA	12.372.735/0002-06	13.560.993-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
218	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS	994.701.951-91	14.010.007-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/07/2023
219	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS	994.701.951-91	14.010.007-5	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/09/2023
220	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS	994.701.951-91	14.010.375-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	26/07/2023
221	RAFAEL BORTOLI E OUTRAS	994.701.951-91	14.010.375-9	PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes	01/09/2023
222	RAFAEL DE GODOY ZUCATO E OUTRA	326.912.378-77	14.008.010-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	19/07/2023
223	RAFAEL DE GODOY ZUCATO E OUTRA	326.912.378-77	14.008.010-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
224	RAFAEL DE GODOY ZUCATO E OUTRA	326.912.378-77	14.008.010-4	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
225	REALPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	44.703.333/0001-52	13.913.809-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	25/07/2023
226	REALPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	44.703.333/0001-52	13.913.809-9	PD000015 - PRODEIC Investe Indústria de Produtos de Borracha e de Material Plástico	01/09/2023
227	RESTAURANTE BOM GOSTO LTDA	48.553.658/0001-57	13.969.301-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
228	ROBERTO CARLOS MONTAGNA	593.396.321-68	14.009.486-5	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
229	ROBERTO CARLOS MONTAGNA	593.396.321-68	14.009.486-5	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
230	ROGERIO SANDRI E OUTRO	687.172.029-49	14.005.830-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	03/07/2023
231	ROGERIO SANDRI E OUTRO	687.172.029-49	14.005.830-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
232	SABADIN COMERCIO DE BEBIDAS LTDA	10.366.533/0001-45	13.361.790-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
233	SHIELD X CONFECCOES LTDA	51.467.886/0001-19	14.008.958-6	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
234	SHIELD X CONFECCOES LTDA	51.467.886/0001-19	14.008.958-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
235	SHIELD X CONFECCOES LTDA	51.467.886/0001-19	14.008.958-6	PD000028 - PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil	01/09/2023
236	SIDNEI MANSO	062.106.088-76	13.676.868-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
237	SUPERNOVA SOLUCOES PARA GESTAO AUTONOMA DE ATIVOS LTDA	07.991.254/0001-68	13.420.208-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
238	SUPERNOVA SOLUCOES PARA GESTAO AUTONOMA DE ATIVOS LTDA	07.991.254/0001-68	13.420.208-2	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/09/2023
239	TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA	03.476.876/0001-05	13.038.511-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
240	TERRA COMUNICACAO LTDA	26.770.404/0001-58	13.178.976-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
241	UISA GEO BIOGAS S.A.	35.841.348/0001-96	13.802.907-5	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/07/2023
242	UISA GEO BIOGAS S.A.	35.841.348/0001-96	13.802.907-5	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
243	UISA GEO BIOGAS S.A.	35.841.348/0001-96	13.802.907-5	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/09/2023
244	UISA MILHO S.A.	47.538.985/0001-77	13.963.556-4	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	12/07/2023
245	UISA MILHO S.A.	47.538.985/0001-77	13.963.556-4	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
246	UISA MILHO S.A.	47.538.985/0001-77	13.963.556-4	PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis	01/09/2023
247	UISA MILHO S.A.	47.538.985/0001-77	13.963.556-4	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/09/2023
248	V. L. FRANTZ MADEIRAS LTDA	24.628.225/0001-55	13.714.028-2	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
249	V. L. FRANTZ MADEIRAS LTDA	24.628.225/0001-55	13.714.028-2	DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem	01/09/2023
250	V. L. FRANTZ MADEIRAS LTDA	24.628.225/0001-55	13.714.028-2	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/09/2023
251	VANDERLEI BARIVIERA	006.240.770-80	13.453.911-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	31/07/2023
252	VANDERLEI BARIVIERA	006.240.770-80	13.453.911-7	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
253	VILMAR PIAZZA TOPANOTTI E OUTRO	609.860.509-20	14.009.665-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023
254	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	21/07/2023
255	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/09/2023
256	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões	01/09/2023
257	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim	01/09/2023
258	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol	01/09/2023
259	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha	01/09/2023
260	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	PD000041 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Ervilha	01/09/2023
261	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico	01/09/2023
262	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	PD000043 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Fava	01/09/2023
263	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo	01/09/2023
264	VITAM AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA	40.707.476/0002-62	14.008.938-1	PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim	01/09/2023
265	WARLEN TEIXEIRA DE ARAUJO	626.331.041-34	13.830.921-3	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	06/07/2023
266	WARLEN TEIXEIRA DE ARAUJO	626.331.041-34	13.830.921-3	PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses	01/09/2023
267	WARLEN TEIXEIRA DE ARAUJO	626.331.041-34	13.830.921-3	PD000035 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate - Aripuanã, Colniza e Rondolândia	01/09/2023
268	ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA	01.368.688/0001-20	13.170.747-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/09/2023

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias002E

Cuiabá - MT, 30 de agosto de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(Original assinado)

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