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D.O. nº28575 de 31/08/2023
Paranatinga Extr Contr Pregão 004 2023 Retificação
D.O. nº28575 de 31/08/2023

EXTR PORT 1000 23 SIND CRISTIANO UNIJUR

D.O. nº28575 de 31/08/2023
EXTR PORT 1013 23 PAD WESLEN UNIJUR

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1000/2023/GS/SEDUC

Extrato da Portaria nº 1000/2023/GS/SEDUC, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa em face do (a) servidor (a) C.M., com fulcro nos artigos 27 e 42 §1º, da Lei Complementar n° 207/2004 e no artigo 19, da Lei Complementar nº 600/2017, e no Contrato Temporário de Prestação de Serviços. Designa-se as servidoras Roselane da Silva e Nadja Maria de Aguiar, para, sob a presidência da primeira, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos artigos 143, III, IX, 144, IX e 159, V, todos da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº SEDUC-PRO-2023/75550 E SEDUC-PRO-2023/75427, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o (a) servidor (a) sujeitar-se-á às sanções previstas no Termo de Contrato de Prestação de Serviços. Cuiabá-MT, 28 de julho de 2023. Alan Resende Porto (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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