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D.O. nº29157 de 22/01/2026
ATO ADMINISTRATIVO N. 01_2026_PENSÃO POR MORTE_PROC N°186_2025-137_LUCIMAR ALVE
D.O. nº29157 de 22/01/2026

ATO ADMINISTRATIVO N. 21_2026 - PENSÃO POR MORTE - PROC 115_2025-137-LETICIA

D.O. nº29158 de 23/01/2026
ATO ADMINISTRATIVO 24-2026 - processo nº 142-2025-137 - jairo ribeiro costa - filho inválido - apos

ATO ADMINISTRATIVO N.º 21/2026/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 115/2025-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 14.09.2025, em caráter temporário, a Sra. LETICIA FERREIRA GOMES, portadora da cédula de identidade n.° 22***87-2 SSP/MT e CPF n.º 031.***.***-75, até 13.11.2027, ou enquanto perdurar a invalidez, desde que devidamente comprovada e periodicamente avaliada pela Coordenadoria de Perícia Médica Previdenciária, na condição de filhos ou enteados, se inválidos, enquanto durar a invalidez, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ANTONIO TEIXEIRA GOMES, matrícula funcional n.º 15916/001, RG PMMT n.° 87*.*44 e CPF n.° 231.***.***-72, ocorrido em 14.09.2025, na época do seu falecimento na inatividade mediante reserva remunerada pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO PM, enquadrado no Nível “003”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2026.

CEL. PM CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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