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ATO ADM 25 - 2026 - nº 165-2025-137 - Delayne Velasques Mongelo - ativo - conj n acumula

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 24/2026/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso II, artigo 77, caput, § 2º, inciso II, III, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e o artigo 17, inciso III, a, §1º do Decreto n.º 3.048/1999, c/c o item “6” do Ofício SEI n.º 420/2022/DIRBEN-INSS, jurisprudência e o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 142/2025-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 21/10/2025, em caráter temporário, enquanto permanecer a incapacidade, ao Sr. Jairo Ribeito Costa, RG n.º 09***78-0 SSP/MT e CPF n.º 229.***.***-04, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Emilia Mendes Ribeiro, RG/CPF n.º 110.***.***-49 PC/MG , matrícula funcional n.º 4954/1, estabilizada constitucionalmente, aposentada no cargo Apoio Adm. Educ. Profissionalizado-30, referência “A-010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, na Secretaria de Estado de Educação, falecida em 19/01/2025, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 23 de janeiro de 2026.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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