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D.O. nº29157 de 22/01/2026
EXTR PORT 022-26 PAD PRO-2025-179109 UAE
D.O. nº29157 de 22/01/2026

PORT 027-26 PAD PRO-25-87347 UAE

D.O. nº29159 de 26/01/2026
PORT 030-26 DESIG DIR ESC SANDRO LUIZ

PORTARIA N° 027/2026/GS/SEDUC

Dispõe aplicação da penalidade de Repreensão e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2025/87347, de 25/09/2024, instaurado pela Portaria n° 478/2025/CGE-COR/SEDUC (D.O.E. 04/06/2025, pág. 43),  (fls. 02-04);

Considerando o Relatório da Comissão às folhas 140-150 dos autos;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Aplicar a penalidade de REPREENSÃO à servidora Neiva de Souza Boeno, matrícula 7xxx3, da acusação de prática da conduta previstas nos artigos 143, incisos III, IX e XI, todos da LC 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente da servidora e sua defensora e, após, que seja encaminhado à Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas/SAGP, para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e, Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de janeiro de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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