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D.O. nº29157 de 22/01/2026
PORT 031-26 CES E TORNAR SEM EFEITO SECR ESC EE CEL ARTUR BORGES
D.O. nº29157 de 22/01/2026

PORT 006-26 ABSOLVIÇÃO PRO-24-132854 UAE

D.O. nº29157 de 22/01/2026
EXTR PORT 007-25 PAD PRO-24-167435 UAE

PORTARIA N° 006/2026/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre Absolvição de sanções administrativas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-2024/132854, instaurada pela Portaria nº 916/2024/CGE-COR/SEDUC, DOE de 25/09/2024, p. 46;

Considerando o Relatório da Comissão às folhas 219-228 dos autos;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Absolver o servidor J.E.T.S., matrícula n° 4**92, da acusação de prática da conduta previstas nos artigos 143, I II, III, IX e XI, 144, IX, 159, V, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e seu defensor e, após, que seja encaminhado à Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas/SAGP, para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e, Cumpra-se.

Cuiabá, 7 de janeiro de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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