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D.O. nº29157 de 22/01/2026
EXTR 001-26 TER CESSÃO USO BENS MÓVEIS SERVÍVEIS -PARANATINGA
D.O. nº29157 de 22/01/2026

EXTR TCAC e-PAD 90619 99946004885202570 UAE

D.O. nº29157 de 22/01/2026
EXTR TCAC-e-PAD 97447 99946003473202512 20368 UAE

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n° 466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC n°  99946004885202570, e-PAD 22253, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/180037, e-PAD 90619, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

Cuiabá, 16 de janeiro de 2026.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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