Aguarde por favor...

PORTARIA Nº 1156/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 29308/2023;

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, o artigo 79 da Portaria nº 1111/2023/DPG que cancelou 3 (três) dias de férias compensatórias do Servidor Público YURI ALAGUES BENDO, matrícula 011061, que seriam usufruídas nos dias 04/09/2023 a 06/09/2023, referente ao plantão integrado, conforme Portaria nº 1012/2023/SDPG, publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.553 no dia 01 de agosto de 2023, conforme procedimento nº 29308/2023.

Art. 2º REVOGAR o artigo 33 da Portaria nº 1012/2023/SDPG que concedeu 3 (três) dias de férias compensatórias do Servidor Público YURI ALAGUES BENDO, matrícula 011061, que seriam usufruídas nos dias 04/09/2023 a 06/09/2023, referente ao plantão integrado, conforme código nº 011137.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 29 de agosto de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso