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D.O. nº29157 de 22/01/2026
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2026 - EMENDAS 8, 11 E 14 PPA (PROJETO DE LEI Nº 039/2025)
D.O. nº29157 de 22/01/2026

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2025 - EMENDAS 10, 12 E 16 LDO (PROJETO DE LEI Nº 040/2025

D.O. nº29157 de 22/01/2026
MENSAGEM DE VETO Nº 003/2026 - EMENDAS 09 E 015 LOA (PROJETO DE LEI Nº 041/2025)

MENSAGEM DE VETO Nº 002/2026

Ao Excelentíssimo Senhor

JUNIOR GOMES DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Comunico a Vossas Excelências que, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente aquelas relacionadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria orçamentária, e com fundamento no artigo 165 da Constituição Federal, aplicado aos Municípios por força do princípio da simetria constitucional, DECIDO VETAR PARCIALMENTE a Emenda Aditiva e Modificativa nº 010/2025, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Glier e Ferla Borges Pereira, bem como a Emenda Aditiva e Modificativa nº 012/2025, de autoria da Vereadora Valdirene Pinto do Nascimento, e VETAR INTEGRALMENTE a Emenda Aditiva e Modificativa nº 016/2025, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Glier e Ferla Borges Pereira, todas apostas ao Projeto de Lei nº 040/2025, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026 - LDO/2026”, pelos fundamentos jurídicos e técnicos a seguir expostos.

I - DO OBJETO DO VETO

A Emenda Aditiva e Modificativa nº 010/2025 promove alterações relevantes na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, notadamente no Anexo de Metas e Prioridades, mediante a inclusão de novas ações governamentais e a ampliação de ações existentes, não previstas na proposta originalmente encaminhada pelo Poder Executivo.

São objeto do presente veto parcial os seguintes dispositivos da referida emenda:

I - Artigo 1º, que inclui, no Programa 0013 - Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, a ação “Construção de Casa Mortuária”;

II - Artigo 2º, que acrescenta, no Programa 0006 - Panturismo - Departamento de Turismo - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, a ação “Apoio à Realização do Evento MotoCross e Chevecross”;

III - Artigo 3º, que inclui, no Programa 0003 - Educar para Incluir - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a ação “Implantação da Sala de Recurso Multissensorial”;

IV - Artigo 4º, que inclui, no Programa 0010 - Atenção Básica a Todos - Secretaria Municipal de Saúde, a ação “Implantação do CAPS”;

V - Artigo 5º, que amplia o montante da ação “Manutenção e Encargos com a Farmácia Básica”, no âmbito do Programa 0010 - Atenção Básica a Todos - Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Artigo 6º, que institui a ação “Aquisição de Ambulâncias (Sede, Distrito e Zona Rural)”, vinculada ao Programa 0011 - Rede Hospitalar - Secretaria Municipal de Saúde;

VII - Artigo 7º, que cria a ação “Implantação do SAMU”, no âmbito do Programa 0011 - Rede Hospitalar - Secretaria Municipal de Saúde;

VIII - Artigo 8º, que institui a ação “Aquisição de Veículo para Assistência Social”, vinculada ao Programa 0015 - Programa Social Básico - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IX - Artigo 9º, que cria, no âmbito do Programa 0005 - Cultura em Desenvolvimento - Departamento de Cultura - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a ação “Apoio às Instituições e Associações Indígenas”;

X - Artigo 12, que institui, no Programa 0016 - Proteção Social Especial - Secretaria Municipal de Assistência Social, a ação “Implantação do CREAS”;

XI - Artigo 13, que institui, no Programa 0003 - Educar para Incluir - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a ação “Apoio e incentivo ao custeio de despesas para participantes de esporte, cultura, turismo e lazer em eventos oficiais realizados fora do Município”;

XII - Artigo 14, que insere, no Programa 0013 - Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, a ação “Aquisição de Veículo para o Departamento Municipal de Trânsito”.

A Emenda Aditiva e Modificativa nº 012/2025, por sua vez, propõe alteração no Anexo de Metas e Prioridades, no âmbito do Programa 0012 - Saúde Vigilante - Secretaria Municipal de Saúde, mediante a inclusão da ação “Construção do Centro de Zoonoses”, configurando igualmente inovação na programação governamental originalmente proposta.

Já a Emenda Aditiva e Modificativa nº 016/2025, ao propor a inclusão, no Programa 0013 - Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade - Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, da ação “Aquisição de Veículo com Cesto Aéreo para o Departamento de Iluminação Pública”, promove criação de nova ação orçamentária, razão pela qual é vetada integralmente.

As referidas emendas promovem modificações diretas e relevantes na programação orçamentária municipal, com impacto na alocação de recursos públicos e na execução das políticas públicas previamente planejadas pelo Poder Executivo.

II - DAS RAZÕES DO VETO

1. Violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes

A Constituição Federal, em seu artigo 2º, consagra o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, reproduzido na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica Municipal.

Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, aplicável aos Municípios por simetria, a iniciativa das leis que disponham sobre o orçamento público é privativa do Chefe do Poder Executivo.

Embora seja assegurado ao Poder Legislativo o exercício do poder de emenda, este deve observar limites constitucionais e legais, não podendo resultar em ingerência indevida na definição da programação orçamentária, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

As alterações promovidas pelos artigos acima elencados extrapolam o poder de emenda parlamentar, por implicarem criação de novas ações governamentais, matéria de iniciativa exclusiva do Executivo.

2. Criação e ampliação de despesas sem observância à Lei de Responsabilidade Fiscal

Os dispositivos vetados acarretam criação e ampliação de despesas públicas, sem a observância das exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente quanto: (i) à estimativa do impacto orçamentário-financeiro; (ii) à demonstração de adequação às metas fiscais; (iii) à comprovação de compatibilidade com a capacidade financeira do Município.

A indicação genérica de custeio constante dos parágrafos únicos dos artigos vetados não supre as exigências legais, comprometendo o equilíbrio fiscal e a execução responsável do orçamento.

3. Ofensa ao planejamento e à compatibilidade entre PPA, LDO e LOA

O sistema orçamentário exige compatibilidade entre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conforme dispõe o artigo 165 da Constituição Federal.

As ações instituídas pelos dispositivos vetados não guardam compatibilidade com o planejamento previamente estabelecido pelo Poder Executivo, comprometendo a coerência da política pública e a eficiência da gestão administrativa.

4. Risco à execução orçamentária e à responsabilização do gestor

A manutenção dos dispositivos vetados poderá acarretar: desequilíbrio orçamentário; dificuldades na execução financeira; violação aos princípios da legalidade, planejamento e responsabilidade fiscal e responsabilização do Chefe do Poder Executivo perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, VETO PARCIALMENTE os dispositivos da Emenda Aditiva e Modificativa nº 010/2025 e da Emenda Aditiva e Modificativa nº 012/2025, e VETO INTEGRALMENTE a Emenda Aditiva e Modificativa nº 016/2025, apostas ao Projeto de Lei nº 040/2025 - LDO/2026, por afronta a dispositivos constitucionais, legais e aos princípios que regem a administração pública e a gestão fiscal responsável.

Encaminha-se o presente veto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, para os fins legais.

Porto Alegre do Norte - MT, em 05 de janeiro de 2026.

Atenciosamente,

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

PREFEITO MUNICIPAL

Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte - MT

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