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D.O. nº29156 de 21/01/2026
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D.O. nº29157 de 22/01/2026

PORTARIA Nº 06/PGE/2026

D.O. nº29157 de 22/01/2026
Portaria Conjunta Nº 01-PGE-SETASC-2026

PORTARIA Nº 06/PGE/2026

Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 95/PGE/2026, que trata da delegação de atribuições do Procurador-Geral do Estado aos Procuradores do Estado que atuam na Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado - CONSENSO/MT, para concordar, transigir e firmar compromissos em eventuais propostas de acordos nos autos dos processos em trâmite perante o Núcleo de Contingenciamento de Obrigações de Pagar e Execução Invertida.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 8, incisos VII e XIV c/c o Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e

CONSIDERANDO a competência definida pelo art. 13 da Resolução nº 108/CPPGE/2023, que cria e regulamenta a Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da Procuradoria-Geral do Estado - CONSENSO/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado junto ao Núcleo de Contingenciamento de Obrigações de Pagar e Execução Invertida (NCOPE);

CONSIDERANDO a necessidade de dar atendimento ao princípio constitucional da eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Portaria nº 95/PGE/2025, publicada no Diário Oficial nº 29.064, de 1º de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Delegar aos Procuradores do Estado Cristiane Sampaio Diogo, Leonardo Vieira de Souza e Felippe Tomaz Borges a competência prevista no art. 8º, VII, da Lei Complementar nº. 111/2002, no âmbito do Núcleo de Contingenciamento de Obrigações de Pagar e Execução Invertida (NCOPE), transferindo-lhes poderes para concordar, transigir e firmar compromissos em demandas com valor máximo negociado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), independentemente  de homologação superior, com registro sucinto das razões comprobatórias da vantajosidade da autocomposição junto à Coordenação da CONSENSO.

(...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Procuradoria-Geral do Estado, em Cuiabá-MT, 19 de janeiro de 2026.

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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