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D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCC 8144-2026
D.O. nº29158 de 23/01/2026

TCR 3266-2022

D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 3781-2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3266/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Zeferino Picinini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO MATAS VERDES, inscrito no CAR MT29069/2017 e CAR Federal nº MT-5108956-FE7524C3255446D7B700D44074AFFC5D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Nova Monte Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Sylvia Karla Ferreira dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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