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D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 3266-2022
D.O. nº29158 de 23/01/2026

TCR 3781-2022

D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 4297-2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3781/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Hissashi Niizu, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Niizu I, inscrito no CAR MT66422/2018 e CAR Federal nº MT-5103254-ABFA71F254EF460A8EC8567E3220D3CF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Colniza/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. SIGNATÁRIOS: Hissashi Niizu e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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