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D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 3781-2022
D.O. nº29158 de 23/01/2026

TCR 4297-2023

D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCR 5836-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4297/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: João Darci Seibt, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DO JUCA, inscrito no CAR MT33182/2017 e CAR Federal nº MT-5100201-2200975588C6421FA36ABA762CFD02E6. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ariane Campos De Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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