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D.O. nº29158 de 23/01/2026
TCC 3266-2022
D.O. nº29158 de 23/01/2026

TCC 8781-2025

D.O. nº29158 de 23/01/2026
Extrato TAC N° 419-2025-SEMA - MAFRA

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8781/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: José Francisco De Souza, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA MARIA, inscrito no CAR MT253146/2024. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 348,6660 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. SIGNATÁRIOS: José Francisco De Souza e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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