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D.O. nº29159 de 26/01/2026
CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE TAC Nº 012.NUCAM.2026
D.O. nº29159 de 26/01/2026

TCR 8627-2025

D.O. nº29159 de 26/01/2026
CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE TAC Nº 013.NUCAM.2026

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8627/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Hilário Renato Piccini, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ÁGUA SANTA, inscrito no CAR MT5760/2018 e CAR Federal nº MT-5106307-1841BDBA8004416A8A1E987ECB421DA9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Ivo Ramos Da Silva Neto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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