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D.O. nº29150 de 13/01/2026
Ato - 0036 - AJ - LARISSE EDWIRGES CORREA CASTRO - Redução Jornada - Judicial - PGE-PRO-2026.00357
D.O. nº29159 de 26/01/2026

Ato - 070 - AJ -JORDANY PEREIRA DE SOUZA - Enquadramento funcional em nivel - Judicial - PGE-PRO-2026.00916 - 2.0

D.O. nº29160 de 27/01/2026
PAULO HENRIQUE RIBEIRO COELHO DA CRUZ - SEPLAG - ALMT - Cessão ônus para Origem

ATO ADMINISTRATIVO Nº.0070/SEPLAG/2026

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1002087-63.2024.8.11.0041 em trâmite na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo - MT, no qual determina o enquadramento do autor em nível 05; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2026/00916.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder o enquadramento em nível 05 do servidor JORDANY PEREIRA DE SOUZA, matrícula n° 229605/002, investigador de polícia, lotado na Polícia Judiciaria Civil - PJC, com efeitos a partir de 02/02/2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1002087-63.2024.8.11.0041.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

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