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D.O. nº29160 de 27/01/2026
PORTARIA N.50/2026
D.O. nº29160 de 27/01/2026

PORTARIA DE FISCALIZAÇÃO Nº 047.2026 - CONTRATO Nº 002.2026.MTPREV - IPEP

D.O. nº29163 de 30/01/2026
PORTARIA N.57/2026

PORTARIA Nº 047/2026/MTPREV

O Diretor-Presidente da Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº. 560, de 31 de dezembro de 2014, e considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, bem como nos artigos 307 a 313 do Decreto Estadual nº. 1.525/2022, acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização das contratações celebradas por representante da Administração.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para responder pelo acompanhamento e pela fiscalização do recebimento dos serviços, objeto do Contrato Administrativo nº 002/2026/MTPREV, referente ao Processo Administrativo nº MTPREV-PRO-2026/04918.

GESTOR

Joilson Ribeiro de Assis

Matrícula nº 264096

FISCAL TITULAR

Cleide Almeida Fonseca

Matrícula nº 256405

FISCAL SUBSTITUTO

Francisco Sotero Gardez Neto

Matrícula nº 302595

Art. 2º O objeto da contratação consiste na prestação de serviços por pessoa jurídica especializada para a operacionalização das atividades relativas à aplicação de recursos da Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV, destinados à concessão de empréstimos aos servidores estatutários do Estado de Mato Grosso, na modalidade de crédito consignado, abrangendo avaliação, administração e acompanhamento contínuo dos investimentos em crédito consignado, com fornecimento de software de gestão, suporte aos usuários, bem como a prestação de serviços especializados necessários à execução e ao controle do objeto, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 3º Compete aos Fiscais e ao Gestor do Contrato tomar ciência, acompanhar e executar todas as atividades inerentes à fiscalização do Contrato Administrativo nº 002/2026/MTPREV, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Estadual nº 1.525/2022, bem como o próprio instrumento contratual e todos os seus anexos, que o integram para todos os fins de direito.

Art. 4º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a partir de 23/01/2026, data da assinatura do contrato administrativo.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

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