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D.O. nº29156 de 21/01/2026
Pedra Preta - Termo Adj Homologação CE 09.25 - DOE - 21.01.26
D.O. nº29160 de 27/01/2026

Pedra Preta - DOE - 27.01.26

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, regimentais e com fundamento na Lei 14.133/21, Decreto Municipal nº 146/2024 e suas alterações posteriores, e conforme o que consta no Edital do Chamamento Público nº 007/2025. RESOLVE:  ADJUDICAR E HOMOLOGAR: o processo de Chamamento Público nº 007/2025, que tem por Objeto: seleção de empresas do ramo da construção civil para o desenvolvimento e a produção de empreendimento(s) habitacional(is) em área(s) pública(s) de propriedade do município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha Casa, Minha Vida, ou outro que o venha a substituir, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, executados dentro do  Programa SER Família Habitação - Modalidade Entrada Facilitada, instituído pela Lei Estadual nº 11.587/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 371/2023, em favor da seguinte proponente:  CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA FARIAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ nº 10.553.175/0001-80.

Pedra Preta - MT, 26 de janeiro de 2026.

TATIANE COELHO ANTUNES

Secretária Municipal de Assistência Social

(Portaria Nº 454/2022)

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