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D.O. nº29158 de 23/01/2026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001.2025.CASACIVIL.MT
D.O. nº29160 de 27/01/2026

EXTRATO 2° TERMO DE ADITIVO Nº001.2025.CCV - REVISADO

D.O. nº29162 de 29/01/2026
EXTRATO PUBLICAÇAO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRTATO 004.2024.CCV .Validado 23 01 2026 Emerson

EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2025/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2024/10287.03

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49

CONTRATADA: AKE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 52.667.556/0001-30

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Oitava, ítem 8.1, do contrato original, passando a adotar a data do orçamento estimado em 29/10/2024, como data-base para concessão do reajuste, conforme disposto no art. 266, § 3° do decreto 1.525/2022.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Princípio da Autotutela, que confere à Administração Pública o poder de revisar, corrigir e invalidar seus próprios atos administrativos, e no Parecer nº 070/2026/SGAC/PGEMT, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso para tratar especificamente do objetivo deste aditivo, bem como na Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, e no Decreto Estadual nº 1.525/2022 e respectivas alterações, gerando seus efeitos legais retroativamente á data da contratação, ocorrida em 28/01/2025.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato originário, eventuais aditivos e apostilamentos, cujas condições não foram objeto de alteração por este instrumento.

DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e ESDRAS DOS SANTOS SILVA - Representante da empresa AKE SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

(assinado digitalmente)

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