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D.O. nº29160 de 27/01/2026
TCR 9546-2026
D.O. nº29160 de 27/01/2026

019 - Edital -CANCELAMENTO DE INDEFERIMENTO APA CUIABA _PEF_7004475-2022

D.O. nº29160 de 27/01/2026
020 - Edital -CANCELAMENTO DE INDEFERIMENTO APA CUIABA _PEF_7004677-2022

TERMO DE SUSPENSÃO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Termo de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, devidamente homologado pela Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SEMA/MT, publicado no DOE nº 28.591, de 18 de março de 2025 - página 23;

Considerando o Parecer PT nº 195734/GEMF/CRF/SUGF/2026, emitido pela Gerência de Monitoramento de Projetos de Exploração Florestal - GEMF, que, após análise técnica e documental, em sua conclusão, sugeriu a Suspensão do indeferimento, em conformidade com o Despacho nº 75718/2025/GSALARH/SEMA, oriundo do processo SEMA-PRO/202523641, o qual revogou de maneira integral os atos administrativos de indeferimento, em atenção à sentença cassada nos autos da ACP nº 1002553-72.2018.4.01. 3600;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido no Parecer de Análise Técnica de Suspensão de Indeferimento de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR a suspensão do indeferimento do processo de Plano de Exploração Florestal - PEF abaixo relacionado:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ

ATO PT Nº

7004475/2022

MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES

FAZ. ÁGUA FINA

704.***.***-34

195734/GEMF/CRF/SUGF/26

Cuiabá/MT, 21 de janeiro de 2026.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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