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D.O. nº29160 de 27/01/2026
TCR 9388-2026
D.O. nº29160 de 27/01/2026

TCR 9546-2026

D.O. nº29160 de 27/01/2026
019 - Edital -CANCELAMENTO DE INDEFERIMENTO APA CUIABA _PEF_7004475-2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 9546/2026

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: LEANDRO MIGUEL HOFFMANN, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA IRMÃOS HOFFMANN II, inscrito no CAR MT4592/2019 e CAR Federal nº MT-5105259-1010C606E45A44E9A0B9BC76225381F4. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradadas, do imóvel rural situado no município de Lucas do Rio Verde/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e a ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026. SIGNATÁRIOS: LEANDRO MIGUEL HOFFMANN e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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