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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 076/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa LOCAMIL SERVIÇOS LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a ALTERAÇÃO DE PREÂMBULO e SUBSTITUIÇÃO DE MARCA/MODELO dos veículos deste Contrato, cujo o objeto consiste na contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de veículos operacionais e administrativos para atender as demandas do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso.

DA ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Fica alterado o tipo societário da empresa, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, que descreve em seu Art. 41 que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Dessa forma, será procedido a substituição da sigla EIRELI para LTDA, conforme a seguir; Empresa: LOCAMIL SERVIÇOS LTDA. Permanece inalterados os demais dados da empresa.

DA DISCRIMINAÇÃO DO OBJETO: Fica substituída a marca/modelo do veículo, objeto deste Contrato, alterando o modelo GM Chevrolet S10 LS GM para o TOYOTA HILUX modelo STD POWER PACK 4x4, DIESEL, 2.8L, CABINE DUPLA.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as Cláusulas do Contrato inicial. E por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente termo aditivo.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2023/36028.

DATA DE ASSINATURA: 23/08/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA SESP/CONTRATANTE e o representante JOSÉ EMILIO HOUAT - LOCAMIL SERVIÇOS LTDA/CONTRATADA.