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D.O. nº29160 de 27/01/2026
256 - PORTARIA DE AVERBAÇÃO - SD EMERTSON LUIZ MARINHO MOTA - 880.115
D.O. nº29160 de 27/01/2026

255 - PORTARIA DE AVERBAÇÃO - 1º SGT NILTON PEREIRA DA SILVA - 881.210

D.O. nº29160 de 27/01/2026
257 - PORTARIA DE AVERBAÇÃO - SD PM DIEGO PEREIRA DA SILVA - 887.811

PORTARIA Nº 255/DGP/GM/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, NILTON PEREIRA DA SILVA, ocupante na graduação de 1º SGT PM, portador do RG PMMT nº 882.210 e matrícula 98.705, incluído no efetivo da PMMT em 26/03/2002 conforme o BCG 2003 de 01/04/2002,lotado no QCG/ALMT, de acordo com os termos do SIGADOC PM-CAP-2025/93180.

01 - Averbam-se: 00 anos 11 meses e 10 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com oestabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas ForçasArmadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo EXÉRCITO BRASILEIRO - 44ºBATALHÃO DE INFANTARIA DE INFANTARIA MOTORIZADO, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Empregador

26/01/1998 a 05/12/1998

00 anos 10 meses e 00 dias

EXÉRCITO BRASILEIRO - NPOR - 44º BATALHÃO DE INFANTARIA DE INFANTARIA MOTORIZADO

01/07/1999 a 30/07/1999

00 anos 01 meses e 00 dias

EXÉRCITO BRASILEIRO - EI - 44º BATALHÃO DE INFANTARIA DE INFANTARIA MOTORIZADO

Este tempo é computado dia a dia de acordo com o parecer da PGE nº 295/SGACI/18 de 14/05/2018 em conformidade como entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Resp 765.256 RS 2005/0109592-4, concomitante com os §2º e 3º do Atigo 188 §§ 2º e 3º do Artigo 194, ambos da Lei Complementar nº 555/2014 de 29/12/2014.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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