Legislação

D.O. nº29161 de 28/01/2026
Portaria nº 007.2026 - Publicação FUPIS - dezembro.2025

D.O. nº29161 de 28/01/2026

Portaria 016-Ajuste de fonte (MT PAR)

D.O. nº29161 de 28/01/2026
PORTARIA nº 018_2026 - CONTRATO 002_2026_SAAF_SEFAZ - D TRES INCORPORADORA

PORTARIA Nº 016/2026/GSF/SEFAZ

Modifica fonte de recurso constante do orçamento Fiscal do Estado de Mato Grosso, no âmbito da MT Participações e Projetos S/A - MT PAR.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo inciso II do art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso, e de acordo com a autorização constante do art. 38 da Lei nº 13.087, de 9 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Ajustar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a fonte de recurso constante na Lei nº 13.194, de 6 de janeiro de 2026, no que concerne à MT Participações e Projetos S/A - MT PAR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

Anexo I (Acréscimo)

04.501-MTPARTICIPAÇÕESEPROJETOSS.A-MT-PAR
PROGRAMADETRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
504	Parcerias, investimentos e participações Mobilizar recursoseparceirospara a realização deinvestimentosemprojetosestratégicosde governo. Apoiarosórgãoseentidadesdogovernona realização de projetos e parcerias. Garantir condições adequadas de tráfego, reduçãodeacidenteseeficiêncianarodoviaBR- 163,atravésdeinvestimentosnaConcessionária Nova Rota do Oeste.
5041202	Gerenciamento de Projetos e Parcerias Estratégicos de Governo	F	04.122	3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	5.000.000,00
				4-INVESTIMENTOS	90	1.759.0137	1.000.000,00
9900	Objetivo:Proporcionarmelhorqualidade, celeridade, desempenho e resultado na gestão dos projetos e parcerias desenvolvidos pelo Governo. ESTADO Produto:Projetogerenciado Unidade: 5,00
5041228	ParticipaçãoemcapitaldeEmpresaseFundode Investimento	F	04.122	5-INV/FINANC.	91	1.759.0137	5.000.000,00
9900	Objetivo: Viabilizar a criação e/ou participação em fundos, operações de mercado financeiro e de capitais, bem como outras modalidades de negócio que visem a promoção de projetos de investimentos. ESTADO Produto:Investimentorealizado Unidade:2,00

5041779	Implantaçãodo“ParqueNovoMatoGrosso”	F	04.122	3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	810.600,00
				4-INVESTIMENTOS	90	1.759.0137	218.684.424,00
	Objetivo:Gerirasobrasdeconstruçãodo
	“ParqueNovoMatoGrosso”etodasua
	operaçãoemanutençãoapósafinalização.
0600	REGIÃOVI-SUL
	Produto:Projetoexecutado
	Unidade:1,00
5041803	GestãodoProgramaSerFamíliaHabitação	F	04.482	3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	103.162.084,00
				3-OUTRA/DESP/CORR	91	1.759.0137	1.325.916,00
	Objetivo:Viabilizaro acesso aoprimeiro imóvel
	àsfamílias,nosmunicípiosdeMatoGrosso,por
	meiodaconcessãodesubsídios,comointuito
	dereduzirovalordeentradadoimóvel,diminuir
	odéficithabitacional,promoverageraçãode
	empregosefomentarinvestimentosnosetorda
	construçãocivil.
9900	ESTADO
	Produto:SubsídiosAprovados
	Unidade:10.000,00
996	Operaçõesespeciais:outras
	Atenderoutrosencargosespeciais.
9968002	RecolhimentodoPIS-PASEPepagamentodo	F	28.846	3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	3.143.498,00
	abono
	Objetivo:Recolheracontribuiçãoparaa
	formaçãodopatrimôniopúblicoeefetuaro
	pagamentodoabonoaosbeneficiários.
9900	ESTADO
9968039	Encargos com obrigações tributárias e	F	28.846	3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.759.0137	6.331.774,00
	contributivas
	Objetivo: Provisionar recursos para
	recolhimentodetributosecontribuições.
9900	ESTADO
FISCAL	344.458.296,00
SEGURIDADESOCIAL
TOTALFISCAL+SEGURIDADESOCIAL	344.458.296,00

Anexo II (Redução)

04.501-MTPARTICIPAÇÕESEPROJETOSS.A-MT-PAR
PROGRAMADETRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
504 5041202	Parcerias, investimentos e participações Mobilizar recursoseparceiros para a realização deinvestimentosemprojetosestratégicosde governo. Apoiarosórgãoseentidadesdogovernona realização de projetos e parcerias. Garantir condições adequadas de tráfego, reduçãodeacidenteseeficiêncianarodoviaBR- 163,atravésdeinvestimentosnaConcessionária Nova Rota do Oeste. GerenciamentodeProjetoseParcerias EstratégicosdeGoverno	F	04.122	3-OUTRA/DESP/CORR	90	1.501.9137	5.000.000,00

9900

5041228

9900

5041779

0600

5041803

9900

996

9968002

9900

9968039

9900

Objetivo: Proporcionar melhor qualidade, celeridade, desempenho e resultado na gestão dos projetos e parcerias desenvolvidos pelo Governo

ESTADO

Produto:Projetogerenciado Unidade: 5,00

ParticipaçãoemcapitaldeEmpresaseFundode Investimento

Objetivo: Viabilizar a criação e/ou participação em fundos, operações de mercado financeiro e de capitais, bem como outras modalidades de negócio que visem a promoção de projetos de investimentos.

ESTADO

Produto:Investimentorealizado Unidade: 2,00

Implantaçãodo“ParqueNovoMatoGrosso”

Objetivo: Gerir as obras de construção do “Parque Novo Mato Grosso” e toda sua operação e manutenção após a finalização.

REGIÃOVI-SUL

Produto:Projetoexecutado Unidade: 1,00

GestãodoProgramaSerFamíliaHabitação

Objetivo: Viabilizar o acesso ao primeiro imóvel àsfamílias,nosmunicípiosdeMatoGrosso,por meio da concessão de subsídios, com o intuito dereduzirovalordeentradadoimóvel,diminuir o déficit habitacional, promover a geração de empregosefomentarinvestimentosnosetorda construção civil.

ESTADO

Produto:SubsídiosAprovados Unidade: 10.000,00

Operações especiais: outras Atenderoutrosencargosespeciais

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

Objetivo: Recolher a contribuição para a formação do patrimônio público e efetuar o pagamento do abono aos beneficiários.

ESTADO

Encargos com obrigações tributárias e contributivas

Objetivo: Provisionar recursos para recolhimento de tributos e contribuições.

ESTADO

04.122

04.482

28.846

4-INVESTIMENTOS

5-INV/FINANC.

3-OUTRA/DESP/CORR

4-INVESTIMENTOS

3-OUTRA/DESP/CORR

1.501.9137

1.000.000,00

5.000.000,00

810.600,00

218.684.424,00

103.162.084,00

1.325.916,00

3.143.498,00

6.331.774,00

FISCAL

344.458.296,00

SEGURIDADESOCIAL

TOTALFISCAL+SEGURIDADESOCIAL

344.458.296,00

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