Legislação

D.O. nº29160 de 27/01/2026
Portaria nº 009.2026 - Publicação FUNDEB - dezembro.2025

D.O. nº29161 de 28/01/2026

Portaria nº 010.2026 - Publicação TFRM - dezembro.2025

D.O. nº29161 de 28/01/2026
Portaria nº 008.2026 - Publicação FETHAB Convênios - dezembro.2025

PORTARIA N° 010/GSF/SEFAZ/2026

Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de dezembro de 2025.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.991, de 23 de dezembro de 2022, que instituiu a Taxa de Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários -CERM;

CONSIDERANDO que apesar da Lei 11.991, de 23 de dezembro de 2022 ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI nº 7400 e ainda revogada pela Lei nº 12.370, de 26 de dezembro de 2023, a qual produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação;

CONSIDERANDO o acesso à informação de acordo com princípio da publicidade para divulgar os valores efetivamente repassados aos munícipios.

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os repasse de cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM aos 141 (cento e quarenta e um) municípios, em atendimento ao artigo 5º, § 8º da Lei. 11.991/2022, referente ao mês de dezembro de 2025, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de janeiro de 2026.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Cota-Parte Taxa Recursos Minerários - TFRM Lei 12.370/2023 - Dezembro/2025

1) Valor Arrecadação Bruta TFRM	3.344.976,42
2) Valor TFRM Cota-Parte Municípios (10%)	334.496,95
Fonte: FIPLAN - FIP 719B e FIP 729
Nota 1: Por questão da regra de arredondamento na aplicação da vinculação do registro diário da receita, podem ocorrer divergências entre o valor da receita registrada no FIPLAN e a multiplicação simples do percentual de 10% sob a base de cálculo da TFRM.
Valor repassado TFRM Recursos Minerários	334.496,95
Período do Crédito	dezembro/2025
Data da Transferência	09/01/2026
MUNICÍPIO	Repasse
ACORIZAL	658,45
ÁGUA BOA	658,45
ALTA FLORESTA	4.267,49
ALTO ARAGUAIA	658,45
ALTO GARÇAS	658,45
ALTO PARAGUAI	658,45
ALTO TAQUARI	658,45
ALTO BOA VISTA	658,45
APIACÁS	658,45
ARAGUAIANA	658,45
ARAGUAINHA	658,45
ARAPUTANGA	658,45
ARENÁPOLIS	658,45
ARIPUANÃ	160.117,29
BARÃO DE MELGAÇO	658,45
BARRA DO BUGRES	658,45
BARRA DO GARÇAS	658,45
BOA ESPERANÇA DO NORTE	658,45
BOM JESUS DO ARAGUAIA	658,45
BRASNORTE	658,45
CÁCERES	658,46
CAMPINÁPOLIS	658,46
CAMPO NOVO DO PARECIS	658,46
CAMPO VERDE	658,46
CAMPOS DE JÚLIO	658,46
CANABRAVA DO NORTE	658,46
CANARANA	658,46
CARLINDA	658,46
CASTANHEIRA	658,46
CHAPADA DOS GUIMARÃES	658,46
CLÁUDIA	658,46
COCALINHO	658,46
COLÍDER	658,46
COLNIZA	658,46
COMODORO	658,46
CONFRESA	658,46
CONQUISTA D'OESTE	658,46
COTRIGUAÇU	658,46
CUIABÁ	700,58
CURVELÂNDIA	658,46
DENISE	658,46
DIAMANTINO	658,46
DOM AQUINO	658,46
FELIZ NATAL	658,46
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	658,46
GAÚCHA DO NORTE	658,46
GENERAL CARNEIRO	658,46
GLÓRIA D'OESTE	658,46
GUARANTÃ DO NORTE	658,46
GUIRATINGA	2.283,75
INDIAVAÍ	658,46
IPIRANGA DO NORTE	658,46
ITANHANGÁ	658,46
ITAÚBA	658,46
ITIQUIRA	18,68
JACIARA	658,46
JANGADA	658,46
JAURU	658,46
JUARA	658,46
JUÍNA	658,46
JURUENA	658,46
JUSCIMEIRA	658,46
LAMBARI D'OESTE	658,46
LUCAS DO RIO VERDE	658,46
LUCIARA	658,46
MARCELÂNDIA	658,46
MATUPÁ	649,17
MIRASSOL D'OESTE	658,46
NOBRES	658,46
NORTELÂNDIA	658,46
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	6.884,64
NOVA BANDEIRANTES	125,29
NOVA BRASILÂNDIA	658,46
NOVA CANAÃ DO NORTE	658,46
NOVA GUARITA	658,46
NOVA LACERDA	6.675,11
NOVA MARILÂNDIA	658,46
NOVA MARINGÁ	658,46
NOVA MONTE VERDE	658,46
NOVA MUTUM	658,46
NOVA NAZARÉ	658,46
NOVA OLÍMPIA	658,46
NOVA SANTA HELENA	541,33
NOVA UBIRATÃ	658,46
NOVA XAVANTINA	24.478,10
NOVO HORIZONTE DO NORTE	658,46
NOVO MUNDO	658,46
NOVO SANTO ANTÔNIO	658,46
NOVO SÃO JOAQUIM	658,46
PARANAÍTA	658,46
PARANATINGA	658,46
PEDRA PRETA	658,46
PEIXOTO DE AZEVEDO	2.115,53
PLANALTO DA SERRA	658,46
POCONÉ	14.552,28
PONTAL DO ARAGUAIA	658,46
PONTE BRANCA	658,46
PONTES E LACERDA	27.460,94
PORTO ALEGRE DO NORTE	658,46
PORTO DOS GAÚCHOS	658,46
PORTO ESPERIDIÃO	658,46
PORTO ESTRELA	658,46
POXORÉU	658,46
PRIMAVERA DO LESTE	658,46
QUERÊNCIA	658,46
RESERVA DO CABAÇAL	658,46
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	658,46
RIBEIRÃOZINHO	658,46
RIO BRANCO	658,46
RONDOLÂNDIA	658,46
RONDONÓPOLIS	658,46
ROSÁRIO OESTE	658,46
SALTO DO CÉU	658,46
SANTA CARMEM	658,46
SANTA CRUZ DO XINGU	658,46
SANTA RITA DO TRIVELATO	658,46
SANTA TEREZINHA	658,46
SANTO AFONSO	658,46
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	658,46
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	658,46
SAPEZAL	658,46
SERRA NOVA DOURADA	658,46
SINOP	658,46
SORRISO	658,46
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	658,46
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	658,46
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	658,46
SÃO JOSÉ DO XINGU	658,46
SÃO JOSÉ DO POVO	658,46
SÃO PEDRO DA CIPA	658,46
TABAPORÃ	658,46
TANGARÁ DA SERRA	658,46
TAPURAH	658,46
TERRA NOVA DO NORTE	658,46
TESOURO	2,53
TORIXORÉU	658,46
UNIÃO DO SUL	658,46
VALE DE SÃO DOMINGOS	658,46
VÁRZEA GRANDE	658,46
VERA	658,46
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	658,46
VILA RICA	658,46
T O T A L	334.496,95

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