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D.O. nº28571 de 25/08/2023
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28571 de 25/08/2023

EXTRATO DO CONTRATO N° 021/2023/CASACIVIL/MT

D.O. nº28571 de 25/08/2023
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO 2

EXTRATO DO CONTRATO N° 021/2023/CASACIVIL/MT

CASACIVIL-PRO-2023/08405

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30

CONTRATADA:  INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA - CNPJ: nº 10.498.974/0002-81.

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada no fornecimento de 02 (duas) vagas para o 03º (terceiro) Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar que será realizado no período de 28, 29 e 30 de agosto de 2023, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, com carga horária de 24 horas, para atender a demanda da Casa Civil do Estado de Mato Grosso

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE PEQUENO VALOR (ART. 74, INC. III, “f”, C/C ART. 75, INC. II, DA LEI Nº 14.133/21).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 3.3.90.39.051

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste termo de contrato é de 06 (seis) meses. De 24/08/2023 a 24/02/2024.

VALOR TOTAL: R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 24/08/2023

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA -  CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e RUDIMAR BARBOSA DOS REIS - Representante da Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA.

PORTARIA Nº 121/2023/CASACIVIL/MT

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e o Decreto Estadual nº 1.525/2022  de 23/11/2022 e suas alterações posteriores e da Portaria 092/2023/CASACIVIL de 17/07/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores como gestor, fiscal e suplente de fiscal, para acompanhar e fiscalizar, nos termos dos artigos 13 ao 17 do Decreto nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 o contrato abaixo descrito:

 PROCESSO/ CONTRATO

 CONTRATADA

OBJETO

VIGÊNCIA

GESTOR

FISCAL

FISCAL

SUPLENTE

CASACIVIL-PRO-2023/08405

021/2023/CCV

INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQ. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA -

CNPJ: nº 10.498.974/0002-81.

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada no fornecimento de 02 (duas) vagas para o 03º (terceiro) Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar que será realizado no período de 28, 29 e 30 de agosto de 2023, na cidade de Foz do Iguaçu, Paraná, com carga horária de 24 horas, para atender a demanda da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

24/08/2023

24/02/2024

Elisangela Rocha Dastsch

Matrícula

251582

Bruno Vidal

Montenegro

Matrícula

201559

Luiz Gustavo

Ferreira Rezende

Matrícula

307400

              Art. 2º Para efeitos da presente portaria, caberá ao Gestor do contrato com apoio do Fiscal do Contrato acompanhar o saldo contratual e orçamentário, tomar providências quanto aos aditivos, penalizações e rescisões, bem como exigir o cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(original assinado)

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