Aguarde por favor...
D.O. nº29161 de 28/01/2026
PORTARIA Nº014-2026 - IC Nº 086-2025 - ENPA - Eng.ª Camila Fernanda
D.O. nº29162 de 29/01/2026

3. PORTARIA Nº 02 - Instauração TCE - Termo de Colaboração 001-2023 - APROVALE

D.O. nº29162 de 29/01/2026
PORTARIA Nº015-2026 - Comissão de Aceitação de Projetos

PORTARIA Nº 02/2026/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso I da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, c/com a PORTARIA Nº 027/2025/GS/SINFRA/MT, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apurar as supostas irregularidades ocorridas no Termo de Colaboração n.º 001/2023, tendo como objeto Execução da manutenção e conservação de rodovias estaduais não pavimentadas MT-198, trecho: fim P.U. de Rondolândia até entr.  MT-313. S.R.E: 198EMT0020. MT-313, trecho:  entr.  MT-198 (Rondolândia) até o km 264,30. S.R.E: 313EMT0010, 313EMT0015 e 313EMT0020. Com extensão total de 244,60 km.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 dias úteis, nos termos do art. 3º, §2º da Resolução Normativa nº 03/2025- PP-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780;

- Ruy Shuiti Otsubo - Membro - Matrícula nº 227289.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital