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D.O. nº29152 de 15/01/2026
Consolidado CODEM 14.01.2026
D.O. nº29163 de 30/01/2026

RESOLUÇÃO Nº 075-2026- SEDEC - LGPD

D.O. nº29173 de 13/02/2026
Consolidado

RESOLUÇÃO Nº 075/2026 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em dezembro de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº

RAZÃO SOCIAL/NOME

CPF/CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BENEFÍCIO

EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE

1

3R AGRO ARMAZENS GERAIS LTDA

49.593.840/0001-02

13.983.101-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

2

AGROLIN AGRONEGOCIOS LTDA

27.884.423/0001-78

13.688.597-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

3

AGROLIN AGRONEGOCIOS LTDA

27.884.423/0001-78

13.688.597-7

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

4

AGROLIN AGRONEGOCIOS LTDA

27.884.423/0001-78

13.688.597-7

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2026

5

AGROLIN AGRONEGOCIOS LTDA

27.884.423/0001-78

13.688.597-7

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

6

AGROPECUARIA ADELINA LTDA

63.535.501/0001-92

14.162.728-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2025

7

AGROPECUARIA ADELINA LTDA

63.535.501/0001-92

14.162.728-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2026

8

AGROPECUARIA ADELINA LTDA

63.535.501/0001-92

14.162.728-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

9

AGROPECUARIA ADELINA LTDA

63.535.501/0001-92

14.162.728-0

PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé

01/01/2026

10

AGROPECUARIA ADELINA LTDA

63.535.501/0001-92

14.162.728-0

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

11

AGROPECUARIA ADELINA LTDA

63.535.501/0001-92

14.162.728-0

PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol

01/01/2026

12

AGROPECUARIA ADELINA LTDA

63.535.501/0001-92

14.162.728-0

PD000040 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Lentilha

01/01/2026

13

AGROPECUARIA ADELINA LTDA

63.535.501/0001-92

14.162.728-0

PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes

01/01/2026

14

AGROPECUARIA CONFIARTE LTDA

49.022.257/0001-33

13.986.358-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

15

AGROPECUARIA CONFIARTE LTDA

49.022.257/0001-33

13.986.358-3

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

16

AGROPECUARIA CONFIARTE LTDA

49.022.257/0001-33

13.986.358-3

PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes

01/01/2026

17

BATISTA TRANSAGRO LTDA

63.955.973/0001-02

14.161.825-6

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

18

BATISTA TRANSAGRO LTDA

63.955.973/0001-02

14.161.825-6

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2026

19

BATISTA TRANSAGRO LTDA

63.955.973/0001-02

14.161.825-6

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

20

BATISTA TRANSAGRO LTDA

63.955.973/0001-02

14.161.825-6

PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol

01/01/2026

21

BATISTA TRANSAGRO LTDA

63.955.973/0001-02

14.161.825-6

PD000042 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Grão-de-bico

01/01/2026

22

BATISTA TRANSAGRO LTDA

63.955.973/0001-02

14.161.825-6

PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo

01/01/2026

23

BG INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACOES LTDA

63.212.097/0001-16

14.152.836-2

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2025

24

BG INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACOES LTDA

63.212.097/0001-16

14.152.836-2

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

25

BG INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACOES LTDA

63.212.097/0001-16

14.152.836-2

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/01/2026

26

BG INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACOES LTDA

63.212.097/0001-16

14.152.836-2

PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos

01/01/2026

27

CAFE MONTE VERDE COMERCIO E BENEFICIAMENTO LTDA

61.764.985/0001-16

14.135.473-9

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

28

CAFE MONTE VERDE COMERCIO E BENEFICIAMENTO LTDA

61.764.985/0001-16

14.135.473-9

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2026

29

CARLOS VERDELIO

360.***.***-20

13.247.330-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2025

30

CARLOS VERDELIO

360.***.***-20

13.944.005-4

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2025

31

CARLOS VERDELIO

360.***.***-20

13.247.330-5

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

32

CARLOS VERDELIO

360.***.***-20

13.944.005-4

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

33

CARLOS VERDELIO E OUTROS

360.***.***-20

13.279.742-9

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2025

34

CARLOS VERDELIO E OUTROS

360.***.***-20

13.279.742-9

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

35

CEBOLAS GREGO LTDA

43.189.748/0002-78

14.084.298-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

36

CEBOLAS GREGO LTDA

43.189.748/0002-78

14.084.298-5

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2026

37

DIRCEU DE ANDRADE

075.***.***-87

13.281.246-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

15/12/2025

38

DIRCEU DE ANDRADE

075.***.***-87

13.281.246-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

39

DOMINGOS ROVERSI

017.***.***-80

13.880.076-6

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

40

DOMINGOS ROVERSI

017.***.***-80

13.880.076-6

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

41

DOMINGOS ROVERSI

017.***.***-80

13.909.861-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

42

DOMINGOS ROVERSI

017.***.***-80

13.909.861-5

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

43

EXTRACAO E COMERCIO - CALCARIO CARMELO LTDA

07.046.312/0001-85

13.285.604-2

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

44

EXTRACAO E COMERCIO - CALCARIO CARMELO LTDA

07.046.312/0001-85

13.285.604-2

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

45

EXTRACAO E COMERCIO - CALCARIO CARMELO LTDA

07.046.312/0001-85

13.285.604-2

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/01/2026

46

F & M AGROPECUARIA LTDA

44.763.185/0001-61

13.919.527-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

02/12/2025

47

F & M AGROPECUARIA LTDA

44.763.185/0001-61

13.919.527-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

48

F & M AGROPECUARIA LTDA

44.763.185/0001-61

13.919.527-0

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

49

F & M AGROPECUARIA LTDA

44.763.185/0001-61

13.919.527-0

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/01/2026

50

F & M AGROPECUARIA LTDA

44.763.185/0001-61

13.919.527-0

PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol

01/01/2026

51

F & M AGROPECUARIA LTDA

44.763.185/0001-61

13.919.527-0

PD000044 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Trigo

01/01/2026

52

F & M AGROPECUARIA LTDA

44.763.185/0001-61

13.919.527-0

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/01/2026

53

FABIO CARLOS VERDELIO E OUTROS

998.***.***-34

14.003.658-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2025

54

FABIO CARLOS VERDELIO E OUTROS

998.***.***-34

14.003.658-0

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

55

FARMSILOS INDUSTRIAL LTDA

63.023.764/0001-12

14.155.220-4

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

03/12/2025

56

FARMSILOS INDUSTRIAL LTDA

63.023.764/0001-12

14.155.220-4

PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte

01/01/2026

57

FERNANDA STOLFO

029.***.***-32

13.824.703-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2026

58

FRUTO DO CACHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

29.256.199/0001-03

13.708.704-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

59

FRUTO DO CACHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

29.256.199/0001-03

13.708.704-7

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

60

FRUTO DO CACHO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

29.256.199/0001-03

13.708.704-7

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2026

61

GLOBAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

61.694.658/0001-35

14.134.681-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

62

GLOBAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

61.694.658/0001-35

14.134.681-7

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

63

GLOBAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

61.694.658/0001-35

14.134.681-7

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

64

IDENILSON MAICON LUPATINI

680.***.***-49

14.160.443-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/12/2025

65

IDENILSON MAICON LUPATINI

680.***.***-49

14.160.443-3

PD000036 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Suínos em Pé

01/01/2026

66

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0004-66

14.131.376-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

67

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0004-66

14.131.376-5

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

68

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0004-66

14.131.376-5

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

69

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0005-47

14.131.375-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

70

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0005-47

14.131.375-7

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

71

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0005-47

14.131.375-7

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

72

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0006-28

14.131.377-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

73

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0006-28

14.131.377-3

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

74

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0006-28

14.131.377-3

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

75

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0007-09

14.131.378-1

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

76

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0007-09

14.131.378-1

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

77

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0007-09

14.131.378-1

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

78

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0008-90

14.131.379-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

79

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0008-90

14.131.379-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

80

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0008-90

14.131.379-0

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

81

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0009-70

14.131.380-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

82

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0009-70

14.131.380-3

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

83

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0009-70

14.131.380-3

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

84

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0012-76

14.133.432-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

85

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0012-76

14.133.432-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

86

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0012-76

14.133.432-0

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

87

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0015-19

14.133.433-9

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

88

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0015-19

14.133.433-9

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

89

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0015-19

14.133.433-9

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

90

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0013-57

14.133.435-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

91

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0013-57

14.133.435-5

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

92

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0013-57

14.133.435-5

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

93

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0021-67

14.143.737-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

94

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0021-67

14.143.737-5

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

95

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0021-67

14.143.737-5

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

96

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0019-42

14.143.738-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

97

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0019-42

14.143.738-3

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

98

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0019-42

14.143.738-3

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

99

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0018-61

14.143.739-1

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

100

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0018-61

14.143.739-1

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

101

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0018-61

14.143.739-1

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

102

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0017-80

14.143.740-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

103

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0017-80

14.143.740-5

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

104

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0017-80

14.143.740-5

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

105

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0025-90

14.143.741-3

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

106

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0025-90

14.143.741-3

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

107

INSTITUTO + VISAO COMERCIAL LTDA

60.449.092/0025-90

14.143.741-3

PD000012 - PRODEIC Investe Artigos Ópticos

01/01/2026

108

JESSICA RODRIGUES E OUTRO

050.***.***-22

14.160.947-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

109

JESSICA RODRIGUES E OUTRO

050.***.***-22

14.160.947-8

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2026

110

JESSICA RODRIGUES E OUTRO

050.***.***-22

14.160.947-8

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

111

JESSICA RODRIGUES E OUTRO

050.***.***-22

14.160.947-8

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

112

JOSE ALBERTO GIMENEZ

744.***.***-68

14.094.348-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

15/12/2025

113

JOSE ALBERTO GIMENEZ

744.***.***-68

14.094.348-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

114

JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO E OUTRA

052.***.***-73

14.076.134-9

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

115

JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO E OUTRA

052.***.***-73

14.076.134-9

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2026

116

JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO E OUTRA

052.***.***-73

14.076.134-9

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

117

LUCIANO DENTI

692.***.***-68

14.152.891-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

118

LUCIANO DENTI

692.***.***-68

14.152.891-5

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

119

LUIZ ANISIO BORTOLUZZI E OUTROS

064.***.***-87

13.270.355-6

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2025

120

LUIZ ANISIO BORTOLUZZI E OUTROS

064.***.***-87

13.270.355-6

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2026

121

LUIZ ANISIO BORTOLUZZI E OUTROS

064.***.***-87

13.270.355-6

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

122

M. A. PAGLIARINI MEDEIROS LTDA

11.005.079/0001-60

13.375.023-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

15/12/2025

123

M. A. PAGLIARINI MEDEIROS LTDA

11.005.079/0001-60

13.375.023-0

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2026

124

MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA

23.515.213/0001-51

13.598.680-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

11/12/2025

125

MARCELINO MOVEIS PLANEJADOS LTDA

23.515.213/0001-51

13.598.680-0

PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis  e seus Componentes

01/01/2026

126

MARCELO LUPATINI

004.***.***-99

13.833.091-3

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2026

127

MARCOS ANTONIO DE AVILA FILHO

297.***.***-12

14.162.893-6

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

128

MARCOS ANTONIO DE AVILA FILHO

297.***.***-12

14.162.893-6

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

129

MARCOS ANTONIO DE ÀVILA FILHO

297.***.***-12

13.509.889-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

130

MARCOS ANTONIO DE ÀVILA FILHO

297.***.***-12

13.509.889-0

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

131

MASTERCARG EMPREENDIMENTOS LTDA

29.083.602/0001-31

13.705.166-2

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

09/12/2025

132

MASTERCARG EMPREENDIMENTOS LTDA

29.083.602/0001-31

13.705.166-2

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

133

MASTERCARG EMPREENDIMENTOS LTDA

29.083.602/0001-31

13.705.166-2

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/01/2026

134

MASTERCARG EMPREENDIMENTOS LTDA

29.083.602/0002-12

14.160.532-4

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

09/12/2025

135

MASTERCARG EMPREENDIMENTOS LTDA

29.083.602/0002-12

14.160.532-4

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

136

MASTERCARG EMPREENDIMENTOS LTDA

29.083.602/0002-12

14.160.532-4

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

137

MASTERCARG EMPREENDIMENTOS LTDA

29.083.602/0002-12

14.160.532-4

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/01/2026

138

NORTAO AGRO LTDA

46.919.902/0002-08

14.149.041-1

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

139

NORTAO AGRO LTDA

46.919.902/0002-08

14.149.041-1

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/01/2026

140

NORTAO ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

63.741.358/0001-95

14.159.183-8

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

141

NORTAO ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

63.741.358/0001-95

14.159.183-8

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

142

NORTAO ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

63.741.358/0001-95

14.159.183-8

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/01/2026

143

NORTAO ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

63.741.358/0001-95

14.159.183-8

PD000039 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato

Grosso - PRODER - saída interestadual de Girassol

01/01/2026

144

NORTAO ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

63.741.358/0001-95

14.159.183-8

PD000045 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Amendoim

01/01/2026

145

NOVABIO BIOENERGIA S.A.

56.982.072/0001-36

14.113.667-7

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

146

NOVABIO BIOENERGIA S.A.

56.982.072/0001-36

14.113.667-7

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

147

NOVABIO BIOENERGIA S.A.

56.982.072/0001-36

14.113.667-7

PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis

01/01/2026

148

NOVABIO BIOENERGIA S.A.

56.982.072/0001-36

14.113.667-7

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2026

149

ON FARM BIO INSUMOS LTDA

47.656.542/0002-61

13.987.814-9

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

150

ON FARM BIO INSUMOS LTDA

47.656.542/0002-61

13.987.814-9

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

151

ON FARM BIO INSUMOS LTDA

47.656.542/0002-61

13.987.814-9

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/01/2026

152

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

024.***.***-88

14.148.842-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

153

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

024.***.***-88

14.148.842-5

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2026

154

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

024.***.***-88

14.148.842-5

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

155

RENATO OSVALDO AMARAL DE SOUZA E OUTRO

354.***.***-84

14.106.216-9

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

01/01/2026

156

RENATO OSVALDO AMARAL DE SOUZA E OUTRO

354.***.***-84

14.106.216-9

PD000034 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses

01/01/2026

157

RIVER GOLD MINERACAO LTDA

36.617.291/0002-90

14.162.381-0

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

11/12/2025

158

RIVER GOLD MINERACAO LTDA

36.617.291/0002-90

14.162.381-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

159

RIVER GOLD MINERACAO LTDA

36.617.291/0002-90

14.162.381-0

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/01/2026

160

RIVER GOLD MINERACAO LTDA

36.617.291/0002-90

14.162.381-0

PD000032 - PRODEIC Investe Produtos Diversos

01/01/2026

161

SAO BENTO AGROINDUSTRIAL LTDA

07.687.776/0001-70

13.957.378-0

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

162

SARAGUAIA SANEAMENTO AMBIENTAL DO ARAGUAIA LTDA

35.136.586/0003-62

14.160.595-2

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

02/12/2025

163

SARAGUAIA SANEAMENTO AMBIENTAL DO ARAGUAIA LTDA

35.136.586/0003-62

14.160.595-2

PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso

01/01/2026

164

SENSOR TECH INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA

53.943.704/0001-64

14.043.425-9

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

04/12/2025

165

SENSOR TECH INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA

53.943.704/0001-64

14.043.425-9

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

166

SENSOR TECH INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA

53.943.704/0001-64

14.043.425-9

PD000016 - PRODEIC Investe Indústria Metalmecânica

01/01/2026

167

SILVIO CESAR VERDELIO

025.***.***-10

13.931.519-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2025

168

SILVIO CESAR VERDELIO

025.***.***-10

13.931.519-5

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

169

SILVIO CESAR VERDELIO E OUTRO

025.***.***-10

13.725.102-5

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

12/12/2025

170

SILVIO CESAR VERDELIO E OUTRO

025.***.***-10

13.725.102-5

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

171

TAQUARI RACAOES LTDA

63.524.600/0001-79

14.156.465-2

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

172

TAQUARI RACAOES LTDA

63.524.600/0001-79

14.156.465-2

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2026

173

TAQUARI RACAOES LTDA

63.524.600/0001-79

14.156.465-2

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

174

TAQUARI RACAOES LTDA

63.524.600/0001-79

14.156.465-2

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/01/2026

175

TAQUARI RACAOES LTDA

63.524.600/0001-79

14.156.465-2

PD000046 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de Peixes

01/01/2026

176

TLC - TERMINAL LOGISTICS COMMODITIES LTDA

62.116.070/0003-29

14.162.341-1

DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa

11/12/2025

177

TLC - TERMINAL LOGISTICS COMMODITIES LTDA

62.116.070/0003-29

14.162.341-1

DA000002 - Opção pelo uso do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de saídas internas de matéria-prima, insumos e material de embalagem

01/01/2026

178

TLC - TERMINAL LOGISTICS COMMODITIES LTDA

62.116.070/0003-29

14.162.341-1

PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal

01/01/2026

179

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

94.813.102/0077-78

14.042.057-6

PD000006 - PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis

01/01/2026

180

TROPICAL AGRICOLA LTDA

11.402.267/0007-17

14.154.337-0

PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT

01/01/2026

181

TROPICAL AGRICOLA LTDA

11.402.267/0007-17

14.154.337-0

PD000037 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER -saída interestadual de feijões

01/01/2026

182

TROPICAL AGRICOLA LTDA

11.402.267/0007-17

14.154.337-0

PD000038 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - saída interestadual de Gergelim

01/01/2026

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 29 de janeiro de 2026.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC/MT

(Original assinado)

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