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D.O. nº29163 de 30/01/2026

Minuta Instrução Normativa 001-2016 Conjunta XX 2024 SEFAZ.CGE - APAES - Certificadas(1)

D.O. nº29177 de 20/02/2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/CGE Nº. 01/2026.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições regimentais e;

CONSIDERANDO a disposição prevista no art. 3°, inciso VIII da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de modernizar e agilizar os procedimentos para habilitação, celebração, execução e prestação de contas das parcerias;

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescentar o § 7º ao art. 7º da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016, com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

“§ 7º Na hipótese de dissolução ou extinção de organizações da sociedade civil certificada como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021, aplica-se a disposição prevista no art. 3°, inciso VIII da referida lei, no qual prevê que a destinação de eventual patrimônio remanescente deverá ser direcionada a outras entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá/MT, 19 de janeiro de 2026.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

PAULO FARIAS NAZARETH NETTO

Secretário Controlador-Geral do Estado

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