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D.O. nº29163 de 30/01/2026
46 - EXT DE CONTRATO ANTÔNIO ADORNO PARCELADO
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47 - EXT DE CONTRATO DIVINO DUTRA A VISTA

D.O. nº29163 de 30/01/2026
48 - EXT DE CONTRATO MARIA DO SOCORRO PARCELADO

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 47/2026

Processo: INTERMAT-PRO-2024/03751

Modalidade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL ONEROSA

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e DIVINO DUTRA TEIXEIRA

OBJETO: Aquisição de uma área de terras com 9,7606 Ha (nove hectares, setenta e seis ares e seis centiares), situada no município de Novo Mundo - MT, denominado Sítio Santa Luzia - Lote n° 05 - Projeto de Assentamento Walmor Martins - Gleba Divisa, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula no 15.590, pelo Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarantã do Norte - MT.

VALOR: R$ 6.407,98 (seis mil, quatrocentos e sete reais e noventa e oito centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será realizado à vista pelo contratado ao contratante, com desconto de 20% (vinte por cento), conforme § 2º do art. 14 da Lei Estadual nº 3.922/77 e suas alterações, e artigo 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 5.126,38 (cinco mil, cento e vinte e seis reais e trinta e oito centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, art. 76, e Lei Estadual nº 3.922/77, art. 14, § 2º.

ASSINAM: Pelo INTERMAT, senhor presidente, FRANCISCO SERAFIM DE BARROS e DIVINO DUTRA TEIXEIRA.

Cuiabá/MT, 29 de Janeiro de 2026.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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