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D.O. nº29160 de 27/01/2026
PORTARIA Nº 03_2026 - DOE (Fiscal - IBRAFE)
D.O. nº29163 de 30/01/2026

29-01-PORTARIA 012-2026 -FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0723-2025-SEDEC-PREF DE VG - PREF DE CUIABÁ

D.O. nº29165 de 03/02/2026
PORTARIA N° 002-2025-SEDEC CONTRATO N° 036-2024 - LUA - Copia

                                          PORTARIA nº 012-2026/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação n° 0723-2025, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, e a Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores , as servidoras Juliana Andrea Fischer de Britto (fiscal titular) e Elias Batista da Silva (fiscal suplente),  para a função de fiscais do Termo de Cooperação nº 0723-2025, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, e a Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, objeto: Visa subsidiar o Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, tendo como interveniente a Prefeitura Municipal de Cuiabá, com a finalidade de implementar a Gestão conjunta do Centro de Atendimento ao Turista no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2026.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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