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D.O. nº29164 de 02/02/2026
PORTARIA Nº036/2026/INDEA/MT
D.O. nº29164 de 02/02/2026

Portaria-SIAPP-038 2026- Portaria 40 registro data 28 01 2026

D.O. nº29165 de 03/02/2026
Portaria n° 041.2026 - Contrato n° 003.2026

PORTARIA Nº 040/2026/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto Nº 1.523, de 14 de julho de 2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a Lei Estadual nº 12.387 de 08/01/2024, regulamentada através do Decreto Estadual nº 877 de 17/05/2024;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando o disposto no Processo nº SEAF-PRO-2026/00199.

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte-SIAPP, a Queijaria Rodrigo Forgiarini, inscrita no CPF nº 790.xxx.xxx-34 e Inscrição Estadual nº 13.457.571-7, localizada no município de Paranatinga - MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 038, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 877 de 17/05/2024.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 30 de janeiro de 2026.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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