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D.O. nº29163 de 30/01/2026
PORTARIA Nº 040/2026/GP/DETRAN-MT
D.O. nº29164 de 02/02/2026

PORTARIA Nº 025/2026/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº29168 de 06/02/2026
PORTARIA Nº 045/2026/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 025/2026/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas por meio da Portaria nº. 366/2023/GP/DETRAN/MT e com fulcro nos artigos 69, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014, 584/2017 e 799/2024:

Considerando a Decisão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 007/2023, instaurado por meio da Portaria 085/2023/CGD/DETRAN-MT, publicada no DOE/MT em 28/08/2023 - DETRAN-PRO-2023/19804;

R E S O L V E:

Art. 1º Reconhecer a extinção da punibilidade no que se refere aos fatos apurados em face da servidora Ernestina Auxiliadora Bello de Morais, matrícula nº 4XX0, e arquivar o processo disciplinar supracitado ante a incidência do instituto da prescrição em relação à pena aplicável à infração cometida.

Art. 2º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 30 de janeiro de 2026.

JULIANO CHIROLI - Cel PM

Corregedor do Detran

(Assinada digitalmente)

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