Aguarde por favor...
D.O. nº28532 de 03/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1065/2023/SEPLAG
D.O. nº28532 de 03/07/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1066/2023/SEPLAG

D.O. nº28534 de 05/07/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 190/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1066/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 133 da Constituição Estadual, art. 115 da Lei Complementar 04/1990 e o que consta nos Processos no  SEDUC-PRO-2022/63276, SEDUC-PRO-2022/123736 e SEDUC-PRO-2023/66452 resolve, para fim de regularização funcional, conceder a HENRIQUE LOPES DO NASCIMENTO, Professor da Educação Básica, Matricula Funcional nº 36922/001, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, Licença para o Desempenho de Mandato Classista no Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso - SINTEP, pelo período de 18 de outubro de 2022 a 29 de junho de 2025, sem prejuízo da remuneração, devendo o servidor durante o afastamento  usufruir todas as licenças-prêmio e férias, conforme Art. 8º-B, Decreto nº 90/2019 e Art. 32 do Decreto 656/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital