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D.O. nº29164 de 02/02/2026

RESOLUÇÃO 07_2025 CBH MEDIO TELES PIRES

D.O. nº29167 de 05/02/2026
Resolução Consema - 01-2026 – SINFRA

COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DOS AFLUENTES DO MÉDIO TELES PIRES

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

O Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires - CBH Médio Teles Pires, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno instituído pela Resolução CEHIDRO nº 78 de 14 de maio de 2015, e

Considerando o princípio da publicidade e da transparência disposto no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando a necessidade de assegurar ampla participação, colegialidade e controle social nas decisões relativas à gestão dos recursos hídricos;

Considerando que os Termos de Referência são instrumentos fundamentais para a formalização de contratações, remanejamento de recursos, concessão de diárias, e demais ações administrativas vinculadas às atividades do CBH Médio Teles Pires;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido que todos os Termos de Referência elaborados no âmbito do CBH Médio Teles Pires deverão ser submetidos à apreciação e aprovação da Plenária do Comitê, antes de sua tramitação junto aos órgãos competentes.

Art. 2º - O disposto no artigo anterior aplica-se, especialmente, aos Termos de Referência que tratem de:

I - remanejamento de recursos;

II - concessão de diárias;

III - contratação de serviços;

IV - aquisição de materiais;

V - outras demandas administrativas ou técnicas relacionadas às atividades do Comitê.

Art. 3º - Caberá à Secretaria Executiva do CBH Médio Teles Pires encaminhar os Termos de Referência para inclusão na pauta das reuniões, garantindo o envio prévio aos membros do Comitê para análise.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Guarantã do Norte - MT, 01 de outubro de 2025.

Ethiane Agnoletto

Presidente do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Médio Teles Pires

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