Legislação

D.O. nº28567 de 21/08/2023
EDITAL SNE 1808

D.O. nº28567 de 21/08/2023

Portaria 156 2023 revogação Portarias SEFAZ 02 08 2023 (2)

D.O. nº28569 de 23/08/2023
DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

PORTARIA N° 156/2023-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas à obrigatoriedade de uso da NF-e:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	164/2008	02/10/2008	03/10/2008	Disciplina a hipótese prevista no artigo 6° do Decreto n° 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em função de situações extraordinárias, fixa novos critérios de prorrogação ou suspensão do referido prazo, inclusive de ofício, e dá outras providências.
b)	161/2009	04/09/2009	09/09/2009	Introduz alterações na Portaria n° 164/2008-SEFAZ, 02/10/2008 (republicada no DOE de 03/10/2008), e dá outras providências.

II - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	61/2018	25/04/2018	04/05/2018	Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2° do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
b)	211/2018	20/12/2018	26/12/2018	Altera a Portaria n° 061/2018-SEFAZ, de 25/04/2018 (DOE 04/05/2018), que dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2° do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
c)	159/2020	17/08/2020	31/08/2020	Altera a Portaria n° 139/2020-SEFAZ, de 7/08/2020 (DOE de 10/08/2020), que disciplina a revisão de procedimentos para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, atendam ao disposto no artigo 8° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

III - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	72/2018	10/05/2018	10/05/2018	Altera a Portaria nº 052/2018-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
b)	81/2018	29/05/2018	30/05/2028	Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
c)	103/2018	28/06/2018	29/06/2018	Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
d)	105/2018	28/06/2018	29/06/2018	Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE 26/12/2017), que, “em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências”.
e)	108/2018	18/07/2018	19/07/2018	Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
f)	137/2018	30/08/2018	30/08/2018	Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
g)	190/2018	29/11/2018	30/11/2018	Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, “em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências”.
h)	191/2018	29/11/2018	30/11/2018	Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
i)	192/2018	29/11/2018	30/11/2018	Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 08/08/2018 (DOE de 08/08/2018), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
j)	193/2018	29/11/2018	30/11/2018	Altera a Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), que Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.
k)	87/2019	27/06/2019	28/06/2019	Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.
l)	88/2019	27/06/2019	28/06/2019	Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
m)	89/2019	27/06/2019	28/06/2019	Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
n)	23/2020	06/02/2020	11/02/2020	Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
o)	24/2020	06/02/2020	11/02/2020	Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
p)	126/2020	30/06/2020	1°/07/2020	Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.
q)	127/2020	30/06/2020	1°/07/2020	Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.
r)	135/2019	12/09/2019	13/09/2019	Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n° 132/2019-SEFAZ, de 03/09/2019 (DOE 03/09/2019), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
s)	152/2019	27/09/2019	11/10/2019	Altera o Anexo da Portaria n° 012/2015-SEFAZ, de 16/01/15 (DOE de 21/01/15), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
t)	156/2019	27/09/2019	11/10/2019	Altera o Anexo Único da Portaria n° 027/2019-SEFAZ, de 08/03/19 (DOE de 19/03/19), que institui lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com aguardentes e cachaças, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	084/2018	03/07/2018	24/07/2018	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
b)	125/2018	13/08/2018	29/08/2018	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
c)	199/2018	03/12/2018	13/12/2018	Revoga a Portaria n° 065/1997-SEFAZ, de 29/08/1997 (DOE 09/03/1997), que Institui o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais, e dá outras providências.

V - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
a)	064/2020	02/04/2020	-3/04/2020	Altera, em caráter excepcional, prazos de recolhimento do ICMS, na hipótese que menciona, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	56/2018-SEFAZ	14/04/2018	19/04/2018	Disciplina a fruição, por servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou de Agente de Tributos Estaduais, de férias e de licença-prêmio nos anos de 2018 e 2019.
II -	098/2018-SEFAZ	26/06/2018	13/07/2018	Revoga a Portaria n° 219/2011-SEFAZ, de 23/08/2011 (DOE de 31/08/2011), que “aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso”.
III -	149/GSF/ SEFAZ/2018	20/09/2018	20/09/2018	Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
IV -	165/2018-SEFAZ	15/10/2018	16/10/2018	Altera a Portaria n° 56/2018-SEFAZ, de 14/04/2018 (DOE de 19/04/2018), que disciplina a fruição, por servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou de Agente de Tributos Estaduais, de férias e de licença-prêmio nos anos de 2018 e 2019.
V -	029/GSF-SEFAZ/2019	26/02/2019	28/02/2019	Institui Grupo de Trabalho visando promover alterações das normas referentes a convênios de descentralização e instrumentos congêneres.
VI -	064/2019/ SAAF/SEFAZ	23/07/2019	25/07/2019	Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
VII -	110/GSF/ SEFAZ/2019	30/07/2019	1°/08/2019	Dispõe sobre a alteração da Portaria n° 029/GSF-SEFAZ/2019, que trata da instituição de grupo de trabalho que visa alterar as normas referentes aos convênios de descentralização.
VIII -	120/2019/ SAAF/SEFAZ	12/12/2019	13/12/2019	Exclusão de membro único da Portaria n° 064/SAAF/SEFAZ/2019 e dá outras providencias.
IX -	137/2019-SEFAZ	13/09/2019	24/09/2019	Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n° 067/2019, de 15/05/2019 (DOE de 17/06/2019), que estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.
X -	182/GSF/ SEFAZ/2019	06/11/2019	25/11/2019	Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
XI -	009/GSF/ SEFAZ/2020	22/01/2020	27/01/2020	Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
XII -	62/2020-SEFAZ	31/03/2020	31/03/2020	Define medida específica para as unidades vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XIII -	071/2020/ SAAF-SEFAZ	23/07/2020	13/08/2020	Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
XIV -	108/GSF/ SEFAZ-2020	02/06/2020	16/06/2020	Altera o anexo único da Portaria n° 86/GSF/SEFAZ/2020 e dá outras providências.
XV -	123/2020-SEFAZ	23/06/2020	24/06/2020	Estabelece medidas excepcionais, de caráter temporário, para cumprimento da jornada de trabalho na sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT), tendo em vista o disposto no Decreto n° 520, de 10 de junho de 2020, com redação conferida pelo Decreto n° 527, de 27 de junho de 2020.
XVI -	128/GSF/ SEFAZ/2020	26/06/2020	21/07/2020	Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
XVII -	176/GSF-SEFAZ/2020	16/09/2020	21/09/2020	Define medidas específicas para o desempenho das atividades nas unidades vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XVIII -	027/GSF-SEFAZ/2021	08/02/2021	16/02/2021	Altera a Portaria n° 178/GSF-SEFAZ/2020, que dispõe sobre a constituição [do] Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.
XIX -	74/2021/ GSF/SEFAZ	12/04/2021	23/04/2021	Dispõe sobre inclusão de membro na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.
XX -	093/GSF-SEFAZ/2021	21/05/2021	07/06/2021	Altera a Portaria nº 178/GSF-SEFAZ/2020 que constituiu Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.
XXI-	073/GSF/ SEFAZ/2022	07/04/2022	11/04/2022	Altera anexo único da Portaria n° 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
XXII -	121/GSF/ SEFAZ-2022	09/06/2022	14/06/2022	Altera anexo único da Portaria nº 86/GSF/SEFAZ/2020 e dá outras providencias.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de agosto de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Assinado via SIGADOC)

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D.O. nº28567 de 21/08/2023EDITAL SNE 1808

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Portaria 156 2023 revogação Portarias SEFAZ 02 08 2023 (2)

D.O. nº28569 de 23/08/2023DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS

D.O. nº28567 de 21/08/2023
EDITAL SNE 1808

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DECLARAÇÃO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E DA INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS