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PORTARIA N° 156/2023-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas à obrigatoriedade de uso da NF-e:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

164/2008

02/10/2008

03/10/2008

Disciplina a hipótese prevista no artigo 6° do Decreto n° 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em função de situações extraordinárias, fixa novos critérios de prorrogação ou suspensão do referido prazo, inclusive de ofício, e dá outras providências.

b)

161/2009

04/09/2009

09/09/2009

Introduz alterações na Portaria n° 164/2008-SEFAZ, 02/10/2008 (republicada no DOE de 03/10/2008), e dá outras providências.

II - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

61/2018

25/04/2018

04/05/2018

Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2° do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

b)

211/2018

20/12/2018

26/12/2018

Altera a Portaria n° 061/2018-SEFAZ, de 25/04/2018 (DOE 04/05/2018), que dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2° do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

c)

159/2020

17/08/2020

31/08/2020

Altera a Portaria n° 139/2020-SEFAZ, de 7/08/2020 (DOE de 10/08/2020), que disciplina a revisão de procedimentos para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, atendam ao disposto no artigo 8° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

III - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

72/2018

10/05/2018

10/05/2018

Altera a Portaria nº 052/2018-SEFAZ, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

b)

81/2018

29/05/2018

30/05/2028

Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

c)

103/2018

28/06/2018

29/06/2018

Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

d)

105/2018

28/06/2018

29/06/2018

Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE 26/12/2017), que, “em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências”.

e)

108/2018

18/07/2018

19/07/2018

Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

f)

137/2018

30/08/2018

30/08/2018

Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

g)

190/2018

29/11/2018

30/11/2018

Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, “em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências”.

h)

191/2018

29/11/2018

30/11/2018

Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

i)

192/2018

29/11/2018

30/11/2018

Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 08/08/2018 (DOE de 08/08/2018), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.

j)

193/2018

29/11/2018

30/11/2018

Altera a Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), que Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.

k)

87/2019

27/06/2019

28/06/2019

Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.

l)

88/2019

27/06/2019

28/06/2019

Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

m)

89/2019

27/06/2019

28/06/2019

Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.

n)

23/2020

06/02/2020

11/02/2020

Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

o)

24/2020

06/02/2020

11/02/2020

Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.

p)

126/2020

30/06/2020

1°/07/2020

Altera a Portaria n° 121/2018-SEFAZ, de 8 de agosto de 2018, que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.

q)

127/2020

30/06/2020

1°/07/2020

Altera a Portaria n° 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE de 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

r)

135/2019

12/09/2019

13/09/2019

Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n° 132/2019-SEFAZ, de 03/09/2019 (DOE 03/09/2019), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.

s)

152/2019

27/09/2019

11/10/2019

Altera o Anexo da Portaria n° 012/2015-SEFAZ, de 16/01/15 (DOE de 21/01/15), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.

t)

156/2019

27/09/2019

11/10/2019

Altera o Anexo Único da Portaria n° 027/2019-SEFAZ, de 08/03/19 (DOE de 19/03/19), que institui lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com aguardentes e cachaças, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

084/2018

03/07/2018

24/07/2018

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

b)

125/2018

13/08/2018

29/08/2018

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

c)

199/2018

03/12/2018

13/12/2018

Revoga a Portaria n° 065/1997-SEFAZ, de 29/08/1997 (DOE 09/03/1997), que Institui o Cadastro de Contabilistas, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais, e dá outras providências.

V - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

064/2020

02/04/2020

-3/04/2020

Altera, em caráter excepcional, prazos de recolhimento do ICMS, na hipótese que menciona, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

I -

56/2018-SEFAZ

14/04/2018

19/04/2018

Disciplina a fruição, por servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou de Agente de Tributos Estaduais, de férias e de licença-prêmio nos anos de 2018 e 2019.

II -

098/2018-SEFAZ

26/06/2018

13/07/2018

Revoga a Portaria n° 219/2011-SEFAZ, de 23/08/2011 (DOE de 31/08/2011), que “aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética dos Servidores Fazendários da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso”.

III -

149/GSF/ SEFAZ/2018

20/09/2018

20/09/2018

Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.

IV -

165/2018-SEFAZ

15/10/2018

16/10/2018

Altera a Portaria n° 56/2018-SEFAZ, de 14/04/2018 (DOE de 19/04/2018), que disciplina a fruição, por servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou de Agente de Tributos Estaduais, de férias e de licença-prêmio nos anos de 2018 e 2019.

V -

029/GSF-SEFAZ/2019

26/02/2019

28/02/2019

Institui Grupo de Trabalho visando promover alterações das normas referentes a convênios de descentralização e instrumentos congêneres.

VI -

064/2019/ SAAF/SEFAZ

23/07/2019

25/07/2019

Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

VII -

110/GSF/ SEFAZ/2019

30/07/2019

1°/08/2019

Dispõe sobre a alteração da Portaria n° 029/GSF-SEFAZ/2019, que trata da instituição de grupo de trabalho que visa alterar as normas referentes aos convênios de descentralização.

VIII -

120/2019/ SAAF/SEFAZ

12/12/2019

13/12/2019

Exclusão de membro único da Portaria n° 064/SAAF/SEFAZ/2019 e dá outras providencias.

IX -

137/2019-SEFAZ

13/09/2019

24/09/2019

Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria n° 067/2019, de 15/05/2019 (DOE de 17/06/2019), que estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.

X -

182/GSF/ SEFAZ/2019

06/11/2019

25/11/2019

Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.

XI -

009/GSF/ SEFAZ/2020

22/01/2020

27/01/2020

Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.

XII -

62/2020-SEFAZ

31/03/2020

31/03/2020

Define medida específica para as unidades vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.

XIII -

071/2020/ SAAF-SEFAZ

23/07/2020

13/08/2020

Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

XIV -

108/GSF/ SEFAZ-2020

02/06/2020

16/06/2020

Altera o anexo único da Portaria n° 86/GSF/SEFAZ/2020 e dá outras providências.

XV -

123/2020-SEFAZ

23/06/2020

24/06/2020

Estabelece medidas excepcionais, de caráter temporário, para cumprimento da jornada de trabalho na sede da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT), tendo em vista o disposto no Decreto n° 520, de 10 de junho de 2020, com redação conferida pelo Decreto n° 527, de 27 de junho de 2020.

XVI -

128/GSF/ SEFAZ/2020

26/06/2020

21/07/2020

Altera o anexo único da Portaria n° 57/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.

XVII -

176/GSF-SEFAZ/2020

16/09/2020

21/09/2020

Define medidas específicas para o desempenho das atividades nas unidades vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.

XVIII -

027/GSF-SEFAZ/2021

08/02/2021

16/02/2021

Altera a Portaria n° 178/GSF-SEFAZ/2020, que dispõe sobre a constituição [do] Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.

XIX -

74/2021/ GSF/SEFAZ

12/04/2021

23/04/2021

Dispõe sobre inclusão de membro na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.

XX -

093/GSF-SEFAZ/2021

21/05/2021

07/06/2021

Altera a Portaria nº 178/GSF-SEFAZ/2020 que constituiu Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.

XXI-

073/GSF/ SEFAZ/2022

07/04/2022

11/04/2022

Altera anexo único da Portaria n° 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.

XXII -

121/GSF/ SEFAZ-2022

09/06/2022

14/06/2022

Altera anexo único da Portaria nº 86/GSF/SEFAZ/2020 e dá outras providencias.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de agosto de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Assinado via SIGADOC)