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ATO 84-2026- Cumprimento Judicial em favor da servidora CLEODENISE BERNARDES GARCIA

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ATO ADMINISTRATIVO Nº 84/SEPLAG/SAGP/2026

A Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 50 de 1º de outubro de 1998 e suas alterações; considerando a decisão judicial nº 0026853-23.2012.8.11.0041, em trâmite na Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, na qual determina a concessão da progressão horizontal na classe D, juntado ao Processo Administrativo nº PGE-PRO-2026/00809, RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Cleodenise Bernardes Garcia, matrícula nº 30415/001, cargo de Professora da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, a progressão horizontal na classe D, com efeitos a partir de 15/09/2011, em cumprimento à decisão judicial.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 29 de janeiro de 2026.

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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