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D.O. nº29162 de 29/01/2026
Ext 1° Apostilamento ao CT 018.2025
D.O. nº29167 de 05/02/2026

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO - NOVO HORIZONTE DO NORTE

D.O. nº29167 de 05/02/2026
Extrato do Contrato nº 002-2026-INDEA-MT -C. Dos Santos Silva

EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

CEDENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA

PROCESSO Nº.: INDEAMT-PRO-2025/20511

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso do espaço do bem imóvel situado na Avenida Mestre Falcão, s/nº, em Novo Horizonte do Norte - MT, CEP: 78.570-000, com área medindo 108,00 m², de propriedade do Cedente, destinado específica e exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de NOVA HORIZONTE DO NORTE, livre de quaisquer ônus.

PRAZO: terá prazo de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, data em que retornará a posse direta do CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial. Podendo ainda ser renovado por iguais e sucessivos períodos, conforme interesse público.

DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026

AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT

CEDENTE

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT

CESSIONÁRIO

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