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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal - Rua Presidente Médici, nº 470, Bairro Planalto - CEP: 78.410-000 - Alto Paraguai/MT, inscrita no CNPJ sob n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, justifica “CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO VICTOR & MATHEUS DE ACORDO COM O PROPOSTA SECEL Nº 0850/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DE ALTO PARAGUAI - MT E A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SECEL)”, empresa contratada: “J. SAMPAIO DA SILVA LTDA”,   inscrito no CNPJ: 48.183.603/0001-00 localizado na v. Das Palmeiras nº 384-N jardim Tarumã CEP 78.300-045, em Tangará da Serra/MT, com valor global de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) de acordo com o art. 25, inciso III da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes da Lei Federal nº. 8.883/94, de 08 de junho de 1994 diante das condições e do fundamento legal expressos no presente. Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes da Lei Federal nº. 8.883/94, de 08 de junho de 1994. Lei 8.666/93:Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Alto Paraguai - MT, 16 de agosto de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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