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D.O. nº28555 de 03/08/2023
Pref de Alto Paraguai Extrato Inexig Licit nº0523 DOE 030823
D.O. nº28555 de 03/08/2023

Pref de Alto Paraguai Extrato Inexig Licit nº0623 DOE 030823

D.O. nº28565 de 17/08/2023
Pref de Alto Paraguai Extrato Inexig Licit nº0723 DOE 170823

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2023

A  PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT, com sede no Prédio da Prefeitura Municipal - Rua Presidente Médici, nº 470, Bairro Planalto - CEP: 78.410-000 - Alto Paraguai/MT, inscrita no CNPJ sob n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adair José Alves Moreira, Justifica a “CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO BRENNO REIS & MARCO VIOLA DE ACORDO COM O PROCESSO SECEL-PRO-2023/03436, CONVÊNIO Nº 1066/2023, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA  DE ALTO PARAGUAI - MT E A SECRETARIA  DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER (SECEL)”, empresa contratada: “DINIZ ENTRETENIMENTO LTDA” inscrita no CNPJ: 14.241.577/0001-08 endereço RUA ANTÕNIA DE CASTRO FARIA, Nº 70 BAIRRO MONTE CASTELO, CAMPO GRANDE MS - CEP: 79.010-370, com valor  global de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) de acordo com o art. 25, inciso III da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes da Lei Federal nº. 8.883/94, de 08 de junho de 1994 diante das condições e do fundamento legal expressos no presente. Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com as alterações resultantes da Lei Federal nº. 8.883/94, de 08 de junho de 1994.Lei 8.666/93: Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Alto Paraguai - MT, 02 de agosto de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

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