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D.O. nº29167 de 05/02/2026
011 - PORTARIA 011 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO MILITAR - 3° SGT PM ROGÉRIO CAVALCANTE DE SOUZA - RG 884.145
D.O. nº29169 de 09/02/2026

012 - PORTARIA 012-2024 AVERBA FERIAS DO - TEN CEL PM MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA - 879.582

D.O. nº29169 de 09/02/2026
013 - PORTARIA 013 - 2026 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - 1º SGT ATHAULFO ALVES DA LUZ - RG 881.502

PORTARIA Nº 12/DGP/GM/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação em dobro das férias para ser contabilizada para futura reserva remunerada, com direito adquirido até 15 de dezembro de 1998, não usufruída, requerida pelo militar estadual, MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA, ocupante do posto de TEN CEL PM, portador do RG PMMT nº 879.582 e matrícula 59199 incluído no efetivo da PMMT em 22/01/1996 conforme BCG Nº 539 DE 19/03/1996, lotado no QCG/DEIP de acordo com os termos do SIGADOC PM-OFI-2025/51706.

Averbam-se: 00 anos 02 meses e 00 dias de acordo com o § 3º do Art. 191, e inciso IV do Art. 260, da Lei Complementar nº 26 de 13/01/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Militares do Estado de Mato Grosso), e Ementa nº 012/2002/Comissão Conjunta - PGE/SAD, de 10/12/2002, de origem Processo nº 0.345.156-9 - SAD, homologada nos termos do Decreto nº 4.803 de 13/08/2002 e Decreto nº 204 de 27/03/2003, de acordo com a Certidão de férias  emitida pelo Sistema SGPM PMMT em 03/02/2026.

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

22/01/1996 a 21/01/1997

00 ano 02 meses e 00 dias

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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