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D.O. nº29169 de 09/02/2026
Extrato 05-02-2026
D.O. nº29169 de 09/02/2026

Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 01/2025

D.O. nº29169 de 09/02/2026
Extrato 06-02-2026

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e PCH JAURU SPE S/A.

OBJETO: Regularização fundiária do Monumento Natural Centro Geodésico da América Latina, como medida compensatória pela instalação da PCH Estivadinho 3, no município de Reserva do Cabaçal - MT, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental nº 378529/2017 e Processo de Compensação Ambiental nº SEMAPRO2022/02709, com base no disposto no artigo 36, da Lei Federal nº 9.985/2.000.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, corresponde a R$ 196.397,67 (Cento e noventa e seis mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos).

DA VIGÊNCIA: o TCCA terá vigência de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Ato nº 5.363/2022, publicado no DO de 30/12/2022, Dráuzio Antônio Medeiros e Ralph Rueda, Diretores da PCH Jauru SPE S/A.

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