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D.O. nº29171 de 11/02/2026
PORTARIA 040-2026 - PRIME INOX
D.O. nº29171 de 11/02/2026

Portaria_Agente de licitação 039-2026 (2)

D.O. nº29172 de 12/02/2026
PORTARIA 041-2026 - BHATEL

PORTARIA Nº. 039/2026/GABPRES/MTPAR

Designar os servidores para exercerem a função de agente de licitação, define atribuições e dá outras providências.

O Presidente da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, no uso de suas atribuições conferidas pelo Estatuto Social, aprovado pelo Decreto Estadual 1.035/2021, e nos termos do Art.23 do RILC/MTPAR.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de agente de licitação, responsável pela condução dos atos das licitações da MT-PAR:

a.   Mateus Eduardo Soares de Souza, Matrícula 1215; ou

b.   Marcos Gregory Fernandes do Santos, Matrícula 1178; ou

c.   Kalita de Arruda Carvalho, Matrícula 1247; ou

d.   Tayná Ribeiro Alves Guerra, Matrícula 1167;ou

e.   Felippe Borges Ala Ribeiro, Matrícula 1227; ou

f.    Ana Luiza Lemes Cruz, Matrícula 1401.

Art. 2º É atribuição do agente de licitação a realização de quaisquer atividades relacionadas à condução da fase externa das licitações, em especial aquelas descritas no Art. 25 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da MT-PAR, sendo:

I.    Receber, examinar e julgar as propostas e documentos de habilitação conforme requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório;

II.   Receber e processar os recursos em face das suas decisões;

III.  Dar ciência aos interessados das suas decisões;

IV.  Encaminhar os autos da licitação à autoridade competente para decisão; e

V.   Propor a instauração de processo administrativo punitivo objetivando a aplicação de sanções.

Art. 3º O agente de licitação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores da empresa, bem como da unidade de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação e tem validade até 31/12/2026.

Art. 5° Fica revogada, expressamente, a PORTARIA Nº. 029/2026/GABPRES/MTPAR.

Cuiabá-MT, 10/02/2026.

WENER SANTOS

Diretor Presidente

MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR

(assinado digitalmente)

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